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Legislação direta

Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;
n)
o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não amparado por regime próprio de previdência social;
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

DJGO 13/02/2013 - Pág. 731 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
, ALíNEA A; V, ALíNEA G; VI E VII DA LEI 8.213/99 E O ARTIGO 9º, INCISOS I, ALINEA A; V, ALíNEA J; VI...E VII DO DECRETO 3048/99. VII DA LEI 8.213 E ART. 9º , INC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10720820084047012 PR 0001072-08.2008.404.7012 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de eventual concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Consoante disposição expressa do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, bem como pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula 149/STJ), a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do exercício de atividade rural para efeito de obtenção de benefício previdenciário.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.Mantidos os ônus da sucumbência estabelecidos em face da reciprocidade.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial.Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial. Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1772 SC 2006.72.06.001772-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2321 PR 2004.70.07.002321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. ELETRICISTA. ATIVIDADE URBANA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM PREFEITURA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. FILIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA APÓS A LEI Nº 8.647 /93. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para fins de reconhecimento da especialidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.4. A partir do advento da Lei nº 8.647 /93, com a inclusão dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (que alterou o art. 11, inc. I, alínea g da Lei nº 9.213/91), restou de todo vedada a aposentadoria estatutária do servidor ocupante de cargo em comissão, o qual passou a ser regido pelo Regime Geral. Nesse sentido, manifesta-se inclusive o STF, desde o julgamento do MS 23.966-DF .(Informativo nº 261 do STF)...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1725 PR 2005.70.10.001725-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

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