Art. 9, Inc. Iii da Lei 13346/16 em Todos os documentos

do art. 1.030 do Código de Processo Civil e na alínea ‘c’ do inc... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , b e d , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º ; 93 , X ; 165 , § 9º ; 169 , § 1º , da Constituição Federal... Em segundo lugar, de acordo com o art. 16 , § 1º , somente é considerada compatível com o plano plurianual e com a 2 Supremo Tribunal Federal ARE 1334616 / DF lei de diretrizes orçamentárias (LOA) a lei