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Legislação direta

Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
III - identificação do controlador;

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60007497 IPIRANGA DO SUL - RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

art. 3º, § 1º, inc. . 19, § 3º, da Lei9.096/95. 3. Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) visa proteger ao tratar os dados pessoais dos cidadãos...

DOU 13/08/1997 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/08/1997Diário Oficial da União
. 18, inc.III, Recurso parcialmente provido. Processo n° : 13709.003236/92-18 Recurso n° :108.155 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : PIRES COELHO...I do art. 44 da Lei9.430/96, e da norma contida no art. 106, inc. II, alínea "C" do CTN....

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 95102820198260016 SP 0009510-28.2019.8.26.0016

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

Prática publicitária abusiva caracterizada (Art. 39, caput e III, do CDC). . 5º, inc. . 55 da Lei 9.099/95 fica a parte ré-recorrente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1062654320144020000 RJ 0106265-43.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.9.784/1999. 1. III - O art. 24 da Lei nº 11.457 /07 dispõe ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa.../2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no...

DOSP 09/04/2019 - Pág. 131 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/.... 28 da Lei Federal nº 8.666/93 referentes à habilitação jurídica dos licitantes; iii) exigência indevida...

DOM-SP 09/04/2019 - Pág. 131 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/.... 28 da Lei Federal nº 8.666/93 referentes à habilitação jurídica dos licitantes; iii) exigência indevida...

DOESC 31/08/2020 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais31/08/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e art. 9º, IV, do decreto estadual nº 348, de 13 de novembro...Art. 2º O CgPd será composto pelo: I – Subdefensor Público-geral; II – Subcorregedor-geral; III – Assessor...Complementar nº 575 de 2012; CONSIdeRANdO o disposto no art. 10, inc.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50211771920194040000 5021177-19.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

no art. 5º , caput, inc. X , da CF , o art. 6º , incs. III , IV e V , da Lei nº 13.460 /17, os arts. 2º , incs....II e III , da Lei13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022434120194047201 SC 5002243-41.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

no art. 10, inc. 09; art. 25 , da Lei 9.656 /98 c/c INDIPRO nº 23/2009, anexo I, tema V. . 25 da Lei 9.656 /98 c/c art. 5º e 9º da RN nº 195/09, ou seja, na conduta de permitir a inclusão de...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50211771920194040000 5021177-19.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

no art. 5º , caput , inc. X, da CF, o art. 6º , incs. III , IV e V , da Lei nº 13.460 /17, os arts. 2º , incs....II e III , da Lei13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...

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