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Legislação direta

Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

DOU 27/09/2017 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/2017Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 . Vigência: 10/09/2017 a 09/11/2017. Valor Total: R$587.508,30..... 9º , inc. III da Lei 8666 /93 - UASG 153047 - hucam/ufes, causando prejuízos a instituição hospitalar....

TJ-MT - Apelação APL 00034859020098110040 105440/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, DO INC. III, DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - NÃO CONFIGURADA - SERVIDORES QUE NÃO MAIS FAZIAM PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A simplicidade ritual do mandado de segurança não admite instrução probatória. A retirada de funcionário público da sociedade da empresa concorrente vencedora poucos dias antes da licitação não implica em violação à vedação contida no art. 9º , inc. III , da Lei Federal n. 8666 /93. (Ap 105440/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2012, Publicado no DJE 02/04/2012)

TJ-PR - Ação Penal AP 3921359 PR 392135-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 4º DA LEI Nº 8.038/90). (TJPR - 2ª C. Criminal - AP - 392135-9 - Apucarana - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 03.05.2012)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR....ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (art. 891 da Lei8.666/93), em razão do seguinte fato: "Durante o mês de janeiro de 2005 a março...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080629732 Ituporanga 2008.062973-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2012

Ao simularem, os réus, contrato de locação entre a Municipalidade e terceiro, que, na verdade, representava o alcaide-réu, dado a este pertencer o imóvel locado, praticaram ato visando a fim proibido em lei (art. 9º, inc. III, da Lei 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal), o que se constitui em ato de improbidade, atentatório aos princípios da Administração Pública, e aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, devendo, por isso, responder pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - n. 8.429/92 (art. 11, inc. I), independentemente de estar --- ou não --- patenteado prejuízo ao erário (art. 21, inc. I, da mesma Lei). V. Não existindo prova concreta da ocorrência de dano patrimonial para o ente público, porque a locação foi concretamente realizado e o dispêndio mensal do erário não foi considerável, é de ser afastada a condenação solidária voltada ao ressarcimento de todos os alugueres pagos, mantendo-se, contudo, a multa aplicada em razão do dolo na conduta.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40131760820188240000 Timbó 4013176-08.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

EXEGESE DO ART. 9º , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. Ainda que ausentes elementos a indicarem concretamente o intento de fraudar o certame público, a Lei n. 8.666 /1993 deve ser interpretada da forma mais abrangente possível a fim de se evitar a atuação dolosa de servidores e agentes públicos que possa macular o processo licitatório e derruir a competitividade visada no certame em detrimento aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e, sobretudo, da moralidade, altaneiro entre os demais princípios que regem a Administração Pública e do qual a norma está intrinsecamente ligada e não pode se afastar.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

I, alínea a do Regimento Interno do TC/M.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºe 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 112/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a empresa R R Nogueira, Comércio e Representações Ltda., deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 2ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei8666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal Rufino Arifa TigreNeto, inscrito no CPF n. 105.453.281-87, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivofora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a,do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 6 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1487, de 09/02/2017 - 9/2/2017 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COXIM

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442014 MS 1.529.768 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.51/58 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075261511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º , INC. III , DA LEI 8.666 /93. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ATO VISANDO A ATENDER FINALIDADE PRIVADA, MARCADO PELA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição ou contenha eventuais erros materiais, sendo a sua função precípua o saneamento desses vícios, não se tratando de recurso que tenha por fim reformá-Ia ou anulá-la. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só expecionalmente é admitida. 2. Neste caso concreto, os embargos de declaração, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se... pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Na espécie, portanto, os embargos de declaração não têm qualquer fundamento apto de existência, tendo sido governados pela rediscussão da fundamentação jurídica adotada no acórdão. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075261511, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 13/12/2017).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f. 36/37 e 73/74 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 149/2013, foram realizadas de acordo com aLei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc.

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