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Legislação direta

Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70070443650 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO VICE-PREFEITO. E EMPRESA INFRINGÊNCIA AO ART. 9º , III , DA LEI DE LICITAÇÕES . CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. SANÇÕES DO ART. 12 , III , DA LEI Nº 8.429 /92. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. 1. Prescrição. Afigura-se manifestamente preclusa a inconformidade quanto ao afastamento da prescrição (art. 473 do CPC /73), pois foi afastada pelo juízo a quo no curso dos autos e não foi atacada por recurso. Outrossim, aplica-se ao caso o art. 23 , inc. I , da Lei de Licitações e o art. 219 , § 1º , do CPC . Conta-se o prazo prescricional da data do término do exercício do mandato e leva-se em conta a data da distribuição da ação. 2. Hipótese em que resta plenamente caracterizada a violação ao art. 9º , inc. III , da Lei de Licitações , sendo certo que a vedação ali prevista abrange também o Prefeito e o Vice-Prefeito em relação a contratos efetivados pelo Município. Patente a violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal ). Condenação por ato de improbidade administrativa que se impõe, pois tal atuação é vedada independentemente de dano ao erário. 3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a imposição de penalidade por ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 prescinde da comprovação do dano ao... erário, bastando a configuração do dolo genérico, o qual resta plenamente caracterizado. 4. Inexiste vedação à cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429 /92. Contudo, a regra contida no parágrafo único do dispositivo legal deve balizar a quantificação da sanção, entre o mínimo e o máximo legalmente previstos. Hipótese em que a multa civil foi fixada em valor excessivo em relação à lesividade da conduta dos réus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/09/2016 - 28/9/2016 Apelação e Reexame Necessário REEX

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059274548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A SECRETÁRIO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 30 DA LEI DE LICITAÇÕES . CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AFASTAMENTO. 1. Preliminar de intempestividade do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO suscitada em contrarrazões. A tese do recurso prematuro ou da pré-tempestividade, conquanto prevista na Súmula 418 do STJ, não encontra aplicação nas instâncias ordinárias. No caso, o julgamento dos embargos de declaração sequer ensejou qualquer alteração no julgado no que concerne aos pontos suscitados no apelo do Ministério Público, o qual, por isso, nada tinha a ratificar. 2. Prescrição. Relativamente ao Secretário Municipal, afigura-se manifestamente preclusa a inconformidade quanto ao afastamento da prescrição (art. 473 do CPC ), pois foi afastada pelo juízo a quo no curso dos autos e não foi atacada por recurso por tal demandado. Tampouco é caso de acolhimento da preliminar de prescrição quanto ao Prefeito demandado, tendo em vista a aplicação do art. 23 , inc. I , da Lei de Licitações e o art. 219 , § 1º , do CPC . Conta-se o prazo prescricional da data do término do exercício do mandato e leva-se em conta a data da distribuição da ação, de modo que, no caso, a ação poderia ter sido ajuizada até 31-12-2009. 3. Hipótese em que resta plenamente caracterizada a violação ao art. 9º , inc. III , da Lei de Licitações , não a elidindo a mera apresentação de alteração dos atos constitutivos não levada a registro acompanhada da alegação de que não era sua a obrigação de levá-la a registro.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2014 - 16/9/2014 Apelação Cível AC 70059274548 RS

STJ 29/11/2019 - Pág. 2140 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2019Superior Tribunal de Justiça
I , da Lei de Licitações e o art. 219 , § 1º , do CPC . Hipótese em que resta plenamente caracterizada a violação ao art. 9º , inc. III , da Lei de Licitações , não a elidindo a mera apresentação de alteração dos atos constitutivos não...

DOM-SC 21/03/2018 - Pág. 432 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais21/03/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
, Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520/2002, é clara no sentido de restrição a participação de funcionários...públicos em licitações; Considerando que na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, “não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7151016920208070000

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

A improbidade administrativa resta plenamente caracterizada com a violação ao art. 9º , inc....III , da Lei de Licitações (8.666/93), em relação a contratos efetivados pelo Estado com as empresas...LEI Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 Artigo. 9º . É a Nota Técnica.?

TCE-RO 19/07/2019 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/07/2019Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 155, inciso X, da LC nº 68/92 e arts. 3º e 9º da Lei de Licitações . 11. . 9º , inc. III , da Lei de Licitações , haja vista que a situação fática descrita tenciona demonstrar que os recursos...

DJMA 10/10/2013 - Pág. 783 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais10/10/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
poderiam até justificar a dispensa, nos termos do art. 24 , inc. . 9º , inc. III da Lei de Licitações , não assiste razão ao demandado.Isso porque o vice-prefeito, ainda que nunca...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

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