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Legislação direta

Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-MT - Apelação APL 00034859020098110040 105440/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, DO INC. III, DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - NÃO CONFIGURADA - SERVIDORES QUE NÃO MAIS FAZIAM PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A simplicidade ritual do mandado de segurança não admite instrução probatória. A retirada de funcionário público da sociedade da empresa concorrente vencedora poucos dias antes da licitação não implica em violação à vedação contida no art. 9º , inc. III , da Lei Federal n. 8666 /93. (Ap 105440/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2012, Publicado no DJE 02/04/2012)

TJ-PR - Ação Penal AP 3921359 PR 392135-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 4º DA LEI Nº 8.038/90). (TJPR - 2ª C. Criminal - AP - 392135-9 - Apucarana - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 03.05.2012)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR....ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. VALTER RESSEL Relator -- 1 Art. 89 da Lei8.666/93 ­ Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40131760820188240000 Timbó 4013176-08.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM LICITAÇÃO. ADUZIDA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DEMAIS LICITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA QUE POSSUI VINCULAÇÃO FAMILIAR COM A PREFEITA DO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO QUE IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. EXEGESE DO ART. 9º , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. Ainda que ausentes elementos a indicarem concretamente o intento de fraudar o certame público, a Lei n. 8.666 /1993 deve ser interpretada da forma mais abrangente possível a fim de se evitar a atuação dolosa de servidores e agentes públicos que possa macular o processo licitatório e derruir a competitividade visada no certame em detrimento aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e, sobretudo, da moralidade, altaneiro entre os demais princípios que regem a Administração Pública e do qual a norma está intrinsecamente ligada e não pode se afastar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069679959 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE PARENTE DO GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE E CONFORMIDADE DO CONTRATO COM A FINALIDADE PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º , INC. III , DA LEI 8.666 /93. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ATO VISANDO A ATENDER FINALIDADE PRIVADA, MARCADO PELA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. De acordo com o art. 4º da Lei 8.429 /92, "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". A legislação infraconstitucional reflete mandamento proveniente do art. 37 da Constituição Federal , o qual consagra em seu caput a exigência de que a Administração Pública obedeça aos "princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Também nesse contexto, preceitua o art. 11, caput, da mesma Lei que "Constitui ato de improbidade... administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". No caso em exame, embora não houvesse disposição no edital que vedasse a participação do filho do Prefeito, quanto mais como empresário individual - em nome próprio, portanto - no certame público, possível extrair-se a proibição diretamente da Constituição , a qual consagra como de observância obrigatória a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2017 - 11/9/2017 Apelação Cível AC 70069679959 RS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075261511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE PARENTE DO GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE E CONFORMIDADE DO CONTRATO COM A FINALIDADE PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º , INC. III , DA LEI 8.666 /93. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ATO VISANDO A ATENDER FINALIDADE PRIVADA, MARCADO PELA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição ou contenha eventuais erros materiais, sendo a sua função precípua o saneamento desses vícios, não se tratando de recurso que tenha por fim reformá-Ia ou anulá-la. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só expecionalmente é admitida. 2. Neste caso concreto, os embargos de declaração, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se... pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Na espécie, portanto, os embargos de declaração não têm qualquer fundamento apto de existência, tendo sido governados pela rediscussão da fundamentação jurídica adotada no acórdão. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075261511, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 13/12/2017).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

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