Art. 9, Inc. Iii, "a" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9, Inc. Iii, "a" da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-22.2003.8.26.0577

    Jurisprudência • Decisão • 

    plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )... Na modulação dos efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF, considerando a vigência das Leis nº 6 ARE XXXXX / SP 12.919/13 dessas no e rmas nº 13.080/15, para efeito tão d so e mente... ut e 37 inc d is a o C I arta I), ed C ito ons u tituc a Res io o nal lução ( CF/88, nº 303/2019, art. 103-B cuj , o § art. 4º, 21 atualizaç explic ão ita d o o s v ind alo exad r requis ores itad a

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nada há a prover quantos às alegações dos agravantes. 9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. b do inc... No recurso extraordinário, os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXII e XXXVI do art. 5º e o § 12 do art. 100 da Constituição da Republica... 27 das Leis n. 12.919 /13 e n. 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária" (Relator o Ministro Luiz Fux , Plenário, DJe 4.8.2015)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Decisão • 

    27 das Leis nº 12.919 /13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária" (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 4.8.2015)... III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional

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Diários Oficiais que citam Art. 9, Inc. Iii, "a" da Lei 13080/15

Peças Processuais que citam Art. 9, Inc. Iii, "a" da Lei 13080/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6201 em 22/08/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    III... 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - de Edra do Brasil Industria e Comercio e Relojoaria e Otica Kamimura EIRELI contra Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 04/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    924, inc... 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) " Com efeito, o STF ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, objetivou... 9.868/ 99, art. 27)

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 08/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre, todavia, que, o Recorrente não demonstra violação a qualquer preceito constitucional (alínea "a" do inc. III do art. 102 da CRFB)... lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. " (art. 102, III, "a", "b" e "c", da CRFB). 12... Do mesmo modo, o Recorrente não preenche os requisitos constantes seja da alínea "b", seja da alínea "c" do inc. III do art. 102 da CRFB , de molde a dar azo ao seu Recurso. 13

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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