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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012
EMENTA

E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada pela Lei 6957/2009, e da Res. 1308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 15. Precedentes desta Egrégia Corte: AI nº 0002472-03.2010.4.03.0000 / SP, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, j. 03/05/2010; AI nº 0002250-35.2010.403.0000 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DE 16/04/2010; AI nº 2010.03.00.023427-0 / SP, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DJF3 CJ1 14/12/2010, pág. 76; AI nº 2010.03.00.018043-1 / SP, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, DJF3 CJ1 09/12/2010, pág. 1076; AI nº 2010.03.00.012701-5 / SP, 2ª Turma, Relatora Juíza Federal Eliana Marcelo, DJF3 CJ1 25/11/2010, pág. 271; AI nº 2010.03.00.014624-1 / SP, 5ª Turma, Relator Juiz Federal Hélio Nogueira, DJF3 CJ1 08/10/2010, pág. 932; AI nº 2010.03.00.007056-0 / SP, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, DJF3 CJA 28/09/2010, pág. 645. 16. Preliminares rejeitadas. Apelo da impetrante improvido. Apelo da União e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

TRT-9 - 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004
EMENTA

Assim, determina-se que a atualização monetária seja procedida a partir do momento em que as diferenças de multa fundiária se tornaram exigíveis, qual seja, a edição da Lei Complementar 110 -2001. f) Descontos previdenciários e fiscais: No presente caso, dada a natureza da condenação, sequer se cogita da incidência dos descontos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 8.212 -91, artigo 28 , o 9º, alínea e (com a redação da Lei nº 9.528-91)- e artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 -88, ambas recepcionadas pelo artigo 153 , inciso III , da Carta Magna . O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 8.036 -90 isenta, de forma expressa, a indenização decorrente da despedida sem justa causa de tributos federais, entre os quais figuram as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. No mesmo sentido dispõem o artigo 28, parágrafo 9º, alínea e, item 1, da Lei nº 8.212 -91 e o artigo 214 , parágrafo 9º , inciso V , alínea a , do Decreto3.048 -99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . Estes estabelecem que não integra o salário de contribuição a indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, para a apuração do imposto de renda, exclui-se da base de cálculo as parcelas deferidas judicialmente que tenham caráter indenizatório, como: FGTS, aviso prévio indenizado, indenização por dano moral e multas pecuniárias, em conformidade com o inc. XX , do art. 39 , do Decreto 3.000 -99. Destarte, não haverá incidência de contribuição para a Previdência Social e tampouco para imposto de renda, sobre o crédito do autor, por este ter cunho indenizatório." Custas invertidas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00....

Encontrado em: 19/11/2004 - 19/11/2004 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9) BENEDITO XAVIER DA SILVA

TRF-3 27/05/2020 - Pág. 6561 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...V, e 195, § 9º, da CF/88. 9. Não obstante isso, com a inclusão do art. 202-B ao Dec. 3048/99 pelo Dec. 7126/2010, com vigência a partir...

TRF-3 17/02/2012 - Pág. 127 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
art. 202-B no Decreto3048/99, cujo 3º de tal dispositivo atribuiu efeito suspensivo ao processo administrativo...do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 5 de maio de 1999....disposição legal, ao alterar o Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90325820104030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: E o Decreto3048/99, em seu artigo 22, com redação dada pelo Decreto 6042/2007, dispõe que: § 4º -...ao Decreto3048/99, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas....E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 181444620134030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 10 da Lei nº 10666/2003, do art. 202-a do Decreto3048/99, na forma da redação dada ao dispositivo.... 10 - DECRETO Nº 6957/09 - NOVA REDAÇAO AO ART. 202-A DO DECRETO3048/99 - RESOLUÇAO Nº 1308/09 -...nº 3048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0. 2.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32139620105120036 SC 0003213-96.2010.5.12.0036

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

Decisão: do art. 214 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99....do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3048/99)....n° 6.727, de 12.01.2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 3 do Regulamento da...

DJSP 23/01/2012 - Pág. 463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...

TRF-3 10/05/2012 - Pág. 110 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc....do empregador (art. 7º, inc. de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, 1o ; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048...

TRT-9 04/05/2020 - Pág. 6136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
De acordo com a redação original do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto3.048/99...A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo decreto nº 6.042/2007 passou a produzir...Portanto, o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, com a redação alterada pelo decreto nº 6.042...
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