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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4484 MS 2005.60.00.004484-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 188 A e B do Decreto 3.048 /99. I - O autor totalizou o tempo de serviço de 40 anos, 07 meses e 09 dias até 15.12.1998 e 42 anos, 02 meses e 20 dias até 26.07.2000, data do requerimento administrativo. II - Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 28.11.1999, advento da Lei 9.876 /99, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. III - Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 26.07.2000, data do requerimento administrativo, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 28.11.1999. IV - O regramento traçado pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048 /99, sintetiza as duas formas de cálculo acima explanadas. V - Recurso do INSS parcialmente provido.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-188A ART-188B LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00269062220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03/9/14, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240/MG interposto pelo INSS, nos termos do voto do E. Min. Roberto Barroso, fixando como regra a necessidade de o interessado, administrativamente, deduzir o pleito de concessão de benefício previdenciário, excepcionando-se as hipóteses de notório indeferimento naquela via, de revisão, restabelecimento ou manutenção daquele já deferido. In casu, pretende a parte autora o recálculo da RMI da sua aposentadoria por invalidez, de modo que a hipótese em comento se amolda às exceções previstas pelo Excelso Pretório, motivo pelo qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo. II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , porquanto o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III - A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, ajuizou o presente feito pleiteando o recálculo da aposentadoria por invalidez a partir do disposto no art. 29-B , da Lei nº 8.213 /91, sem a incidência da regra prevista no art. 36 , § 7º , do Decreto3.048 /99. IV- A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, merecendo destaque o julgamento proferido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 583.834. V- Desse modo, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora deve ser equivalente a 100% do salário de benefício do auxílio doença antecedente, conforme determina o art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. VI- Apelação parcialmente provida para anular a R. sentença. Nos termos do disposto no art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , pedido julgado improcedente....

Encontrado em: parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, nos termos do disposto no art.... 1.013 , § 3º , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00072613020054036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

NÃO CONHECIMENTO (ART. 523 , § 1º , CPC /73). REPRESENTAÇÃO DE SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL POR MANDATÁRIO LEIGO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE PROCURAÇÃO. ART. 159 DO DECRETO 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. 1. Não conhecido o agravo retido interposto pelo INSS (apenso), uma vez que não foi requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , CPC /1973). 2. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que (a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II); (b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII); (c) a todos é assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inc. XXXIV, a). 3. A Lei nº 9.784 , de 29/1/99 (DOU de 1º/2/99), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 3º, III, assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. 4. O art. 6º , V , da Lei nº 9.784 /99 prevê a possibilidade de o interessado formular requerimento administrativo, por seu representante. 5. Segundo o art. 1º , II , da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 (DOU de 5/7/1994), que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 6. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 8.906 /94, em seu art. 1º , inc.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00353065920104030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

Ainda, art. 181-B, Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99) - Ad argumentandum, ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria - Sem ônus sucumbenciais por tratar-se de parte beneficiária de gratuidade de Justiça - Matéria preliminar rejeitada. Pedido da ação rescisória julgado improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00006366520134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

AUXÍLIO-DOENÇA: ART. 65 , PAR. ÚNICO DO DECRETO 3.048 /99. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91. III - A aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei nº 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC nº 20 /98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. IV - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032 /95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.- V - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887 /80, ou após 28/05/1998. Precedentes. VI - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 43200736102003 SP 00043-2007-361-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009

A Lei 10.666 /03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212 /91 (art. 12, inc. V, letra g). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212 /91,por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, § 4º do mesmo diploma), em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos, e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201 , II e 276 , § 9º , do Decreto3.048 /99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 43200736102003 SP 00043-2007-361-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009

A Lei 10.666 /03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212 /91 (art. 12, inc. V, letra g). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212 /91,por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, § 4º do mesmo diploma), em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos, e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201 , II e 276 , § 9º , do Decreto3.048 /99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 405200606802005 SP 00405-2006-068-02-00-5 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009

A Lei 10.666 /03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212 /91 (art. 12, inc. V, letrag). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212 /91, por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, parágrafo 4º do mesmo diploma),em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos,e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201 , II e 276 , parágrafo 9º , do Decreto3.048 /99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 405200606802005 SP 00405-2006-068-02-00-5 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009

A Lei 10.666 /03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212 /91 (art. 12, inc. V, letrag). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212 /91, por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, parágrafo 4º do mesmo diploma),em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos,e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201 , II e 276 , parágrafo 9º , do Decreto3.048 /99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00048019820144036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - Somado o período de atividade especial ora reconhecido com os já considerados especiais pela esfera administrativa, o autor totaliza 26 anos e 03 meses de atividade exclusivamente especial até 26.11.2012, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. V - O autor faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. VI - Apelação do autor provida....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 - 28/9/2016 VIDE EMENTA.

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