Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

DJGO 08/01/2016 - Pág. 2431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURAD O OBRIGATORIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODE...I, NA ALI NEA G, DO INC. V E NOS INCS. O ART. 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO NO 3.04 8, DE 6 DE MAIO DE 1999...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00066589220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

Juízo de retratação positivo nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), para reconsiderar parcialmente o v. acórdão de fl. 149, a fim de afastar o caráter especial da atividade desenvolvida pela parte impetrante apenas no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 15.05.2012).

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00019917320104036100 SP 0001991-73.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 12. A parte agravante não conseguiu atacar os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante, nem trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a sua reforma, limitando-se à mera reiteração do quanto já expendido nos autos, com o fim de reabrir a discussão sobre a questão de mérito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada. 13. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002993920104036100 SP 0000299-39.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016

A aplicação do FAP , a par de harmoniosa com o princípio da legalidade, está alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7º , XXII (que prevê ser direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e 201, § 10 (que determina que"Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). 7. A inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto encontra respaldo no artigo 21 , inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.212 /91 que equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". 8. E aqueles acidentes que não geraram afastamento ou ocasionaram afastamentos menores do que 15 (quinze) dias também devem ser mantidos no cômputo do FAP, até porque são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera tão-somente os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. 9. A análise da Res. 1.308/2009, do CNPS, permite concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária. Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 10.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00027564420104036100 SP 0002756-44.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 10. A Súmula nº 351 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao FAP, por analogia, devendo ser considerada, para a composição do referido fator, a situação isolada de cada estabelecimento com CNPJ próprio. 11. As agravantes não conseguiram atacar os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante, nem trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a sua reforma, limitando-se à mera reiteração do quanto já expendido nos autos, com o fim de reabrir a discussão sobre a questão de mérito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada. 12. Agravos improvidos.

DOSP 25/01/1980 - Pág. 13 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
E ASSISTENCIA SOCIAL, NARA INSERIR NOS OBJETIVOS SOCIAIS DA FUNDACAO, OS PECULIARES AS ENTIDADESE DAS...VALORES OLIARI * CR''L4V *.S -SERVICOS. DESIQNARAO OS MEMBROS EFETIVOS, COM MANDATO DE 2 ANOS, OS QUAIS SE RAO PARTICIPANTES DA FUNAC INDICANO INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6232 SP 0006232-84.2010.4.03.6102 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO SAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - ART. 10 DA LEI 10666 /2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA IN RFB Nº 1027/2010 - APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO - APELO DA IMPETRANTE IMPROVIDO - REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O art. 10 da Lei 10666 /2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22 , II , da Lei 8212 /91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 2. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 3. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 4. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º , II , e 150 , I , da CF/88 , visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 5....

Encontrado em: ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-21 INC-4 LET-D...ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-9 PAR-6 LEG-FED DEC- 6957 ANO-2009 LEG-FED DEC- 3049 ANO-1999 ART...-202-A ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-21 INC-4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

Art. 70, §1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99), com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.03 - Incontestável, ainda, o direito à conversão do tempo de trabalho especial, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido, em qualquer período - O segurado possui direito de ter reconhecido, com base na categoria profissional ou pela exposição, comprovada através de SB 40, a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o labor especial por ele desenvolvido até 29.04.95 - advento da Lei 9.032/95 (excetuados os agentes ruído, calor e poeira, para os quais sempre foi necessária a apresentação de documentação técnica) - Para período posterior a 29.04.95 deverá ser apresentado formulário DSS 8030 (antigo SB 40), sem imposição de que tal documento se baseie em laudo pericial, por gozar da presunção de que as condições de trabalho descritas o foram em condições nocivas (com exceção dos agressores ruído, calor e poeira) - A partir de 10.12.97, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97, torna-se necessária a apresentação de laudo técnico - Além disso, o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade - Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei nº 9.528/97, com vistas a revelar as características de cada vínculo empregatício do segurado e facilitar o futuro reconhecimento de atividades insalubres, desde que com identificação do engenheiro ou responsável pelas condições de trabalho, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial, em qualquer época.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092649520158160001 PR 0009264-95.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

Invocação do artigo 41 do Regulamento da . APELAÇÃO dos autores, que insistem na totalPETROS. SENTENÇA de improcedência procedência, com a inversão dos ônus sucumbenciais. REJEIÇÃO. Sentença bem fundamentada, sem ofensa aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal . Reajuste específico que não implica Ausência de direito adquirido em relação ao regramento anterior.aumento geral à categoria. S e n t e n ç a m a n t i d a . R E C U R S O N Ã O P R O V I D O . (TJSP; Apelação 4002205-43.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A PATROCINADORA DO PLANO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMO DASVERBAS PCAC-2007 E RMNR NO BENEFÍCIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera, uma vez que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinados todos os pedidos deduzidos na exordial. Ademais, é de se ressaltar que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses aventadas pela parte recorrente, sendo necessária a análise somente das que efetivamente interessarem para a solução da lide posta em juízo....

Encontrado em: . 269 , INC. S e n t e n ç a m a n t i d a . R E C U R S O N Ã O P R O V I D O . PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019795920104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - ART. 10 DA LEI 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 2. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 3. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 4. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 5.

Encontrado em: SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012 - 27/9/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019795920104036100 SP (TRF-3)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo