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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00066589220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Considerando que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a parte impetrante ficou exposta ao agente nocivo ruído com intensidade de 88,7 decibéis, nos termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 39/40 e do laudo pericial de fls. 88/92, inferior ao previsto na legislação como prejudicial à saúde, esse período deve ser considerado comum. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 20 (vinte) anos e 08 (oito) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

Art. 70, §1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99), com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.03 - Incontestável, ainda, o direito à conversão do tempo de trabalho especial, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido, em qualquer período - O segurado possui direito de ter reconhecido, com base na categoria profissional ou pela exposição, comprovada através de SB 40, a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o labor especial por ele desenvolvido até 29.04.95 - advento da Lei 9.032/95 (excetuados os agentes ruído, calor e poeira, para os quais sempre foi necessária a apresentação de documentação técnica) - Para período posterior a 29.04.95 deverá ser apresentado formulário DSS 8030 (antigo SB 40), sem imposição de que tal documento se baseie em laudo pericial, por gozar da presunção de que as condições de trabalho descritas o foram em condições nocivas (com exceção dos agressores ruído, calor e poeira) - A partir de 10.12.97, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97, torna-se necessária a apresentação de laudo técnico - Além disso, o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade - Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei nº 9.528/97, com vistas a revelar as características de cada vínculo empregatício do segurado e facilitar o futuro reconhecimento de atividades insalubres, desde que com identificação do engenheiro ou responsável pelas condições de trabalho, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial, em qualquer época.

TRT-9 - 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004

Assim, determina-se que a atualização monetária seja procedida a partir do momento em que as diferenças de multa fundiária se tornaram exigíveis, qual seja, a edição da Lei Complementar 110 -2001. f) Descontos previdenciários e fiscais: No presente caso, dada a natureza da condenação, sequer se cogita da incidência dos descontos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 8.212 -91, artigo 28 , o 9º, alínea e (com a redação da Lei nº 9.528-91)- e artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 -88, ambas recepcionadas pelo artigo 153 , inciso III , da Carta Magna . O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 8.036 -90 isenta, de forma expressa, a indenização decorrente da despedida sem justa causa de tributos federais, entre os quais figuram as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. No mesmo sentido dispõem o artigo 28, parágrafo 9º, alínea e, item 1, da Lei nº 8.212 -91 e o artigo 214 , parágrafo 9º , inciso V , alínea a , do Decreto3.048 -99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . Estes estabelecem que não integra o salário de contribuição a indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, para a apuração do imposto de renda, exclui-se da base de cálculo as parcelas deferidas judicialmente que tenham caráter indenizatório, como: FGTS, aviso prévio indenizado, indenização por dano moral e multas pecuniárias, em conformidade com o inc. XX , do art. 39 , do Decreto 3.000 -99. Destarte, não haverá incidência de contribuição para a Previdência Social e tampouco para imposto de renda, sobre o crédito do autor, por este ter cunho indenizatório." Custas invertidas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00....

Encontrado em: 19/11/2004 - 19/11/2004 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9) BENEDITO XAVIER DA SILVA

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90325820104030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: E o Decreto3048/99, em seu artigo 22, com redação dada pelo Decreto 6042/2007, dispõe que: § 4º -...ao Decreto3048/99, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas....E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32139620105120036 SC 0003213-96.2010.5.12.0036

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

Decisão: do art. 214 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99....do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3048/99)....n° 6.727, de 12.01.2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 3 do Regulamento da...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 181444620134030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 10 da Lei nº 10666/2003, do art. 202-a do Decreto3048/99, na forma da redação dada ao dispositivo.... 10 - DECRETO Nº 6957/09 - NOVA REDAÇAO AO ART. 202-A DO DECRETO3048/99 - RESOLUÇAO Nº 1308/09 -...nº 3048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0. 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50021058320184036119 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

Decisão: reeditados pelo Decreto nº. 5.545, de 22/09/2005, que procedeu nova alteração ao Decreto n.º 3048/99...ao § 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91...§ 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91....

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 204266220104030000 MS

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: 3048/99 e Resoluções nº 1308/09 e 1309/09 do CNPS, violando o princípio da estrita legalidade tributária...E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...V, e 195, § 9º, da CF/88.

TRF-3 - Inteiro Teor. 2827020104036110

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

Decisão: E, da leitura do disposto no artigo 10 da Lei nº 10666/2003, no artigo 202-A do Decreto3048/99, com...E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...nº 3048/99, introduzido pelo Decreto nº 7126/2010, com vigência a partir de 04/03/2010: Art. 202-B -...

TRF-3 - Inteiro Teor. 158736920104030000

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010

Decisão: . 22, inciso II e § 3º da Lei 8212/91 e regulamentada pelos arts. 202 e 203 do Decreto 3048/99, afastada...LEI N. 10.666/03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇAO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99....E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666 /2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...

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