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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50047542420154047113 RS 5004754-24.2015.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99 . A extensão da propriedade rural por si só não descaracteriza a condição de segurado especial (TRF4, APELREEX 0012865-57.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 29/06/2016) . Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço . Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00006366520134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

AUXÍLIO-DOENÇA: ART. 65 , PAR. ÚNICO DO DECRETO 3.048 /99. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91. III - A aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei nº 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC nº 20 /98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. IV - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032 /95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.- V - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887 /80, ou após 28/05/1998. Precedentes. VI - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00048019820144036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - Somado o período de atividade especial ora reconhecido com os já considerados especiais pela esfera administrativa, o autor totaliza 26 anos e 03 meses de atividade exclusivamente especial até 26.11.2012, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. V - O autor faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. VI - Apelação do autor provida....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 - 28/9/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00051870320144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - Somado o período de atividade especial reconhecido, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial até a data do requerimento administrativo, razão pela qual faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00037589220154036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

IV - Somados o períodos de atividade especial ora reconhecido aos incontroversos, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial até 18.11.2014, data do requerimento administrativo, de modo que faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. V - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC , determinada a imediata implantação do benefício. VI - Apelação do autor provida.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00079327520124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos incontroversos, o autor totaliza 25 anos, 01 mês e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 27.03.2012, data do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, ele faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00032914720134036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos ao intervalo incontroverso (fls. 42/43), a autora totaliza 26 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de serviço até 14.10.2010, data do primeiro requerimento administrativo. VI - A autora faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. VII - Agravo retido da autora e apelação do réu improvidos....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 - 28/9/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00066589220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Considerando que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a parte impetrante ficou exposta ao agente nocivo ruído com intensidade de 88,7 decibéis, nos termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 39/40 e do laudo pericial de fls. 88/92, inferior ao previsto na legislação como prejudicial à saúde, esse período deve ser considerado comum. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 20 (vinte) anos e 08 (oito) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00040221820144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 /03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 25 anos, 09 meses e 04 dias de atividade exclusivamente especial até 06.03.2013, data do requerimento administrativo. Destarte, ele faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. VI - Preliminar suscitada pelo INSS rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 - 28/9/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00028426820134036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. V - Somados os períodos de atividade especial reconhecidos, o autor totaliza 26 anos, 03 meses e 30 dias de atividade exclusivamente especial até 02.09.2012, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, ele faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99....

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