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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00817469620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

Previdência Privada. REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. R. Sentença de Improcedência, com declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravos Retidos. Não conhecimento. Partes não pugnando por sua apreciação. Artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil de 1973 . I - Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação à lide em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, ex-empregadora dos Autores. Rejeição. REAL GRANDEZA é pessoa jurídica de direito privado e ostenta personalidade jurídica própria, além do que é a única responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. II - Prescrição alcança tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da lide. Exegese do Verbete Sumular n.º 85 do STJ. III - Pretensão de suplementação de aposentadoria. Impossibilidade. Controvérsia com relação à incidência do Regulamento 0001-A ou do Regulamento 001-C, em relação aos Demandantes, sendo o segundo o utilizado pela Ré para elaboração do cálculo do pagamento da complementação de aposentadoria dos beneficiários. Ausência com relação à concessão do adicional pretendido. IV - Regramento a ser aplicado para fins de cálculo dos proventos dos Autores deve ser o vigente na data em que reuniu os requisitos para aposentadoria, e não o da data de adesão. Precedentes deste Egrégio Tribunal. V - É vedada a concessão de benefício de previdência privada com base em critério não previsto no Regulamento. Matéria já decidida pelo STJ, em Recurso submetido ao rito do art. 543-C do revogado CPC . RECURSO ESPECIAL Nº1.425.326 - RS (2013/0409527-9). VI - Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil . R. Sentença de improcedência, porém sem arbitramento de verba honorária sucumbencial. I.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00010826120124013822 0001082-61.2012.4.01.3822 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25 , ambos da Lei 8.213 /1991). 2. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que, atendida a carência, venha o interessado a implementar a idade mínima exigida. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Para o cômputo da carência, conforme a tabela transitória e progresssiva do art. 142 da Lei 8.213 /1991 - aplicável aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural -, deve ser considerado o momento do implemento do requisito etário. 5. O fato de o postulante adiar o requerimento do benefício de aposentadoria por idade para momentoposterior ao implemento dos seus requisitos não tem o condão de inviabilizar a garantia do inc. II do § 7º do art. 201 da CR/1988 . 6. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. Consequentemente, não há cerceamento de direito de defesa no julgamento antecipado da lide ante a ausência de início de prova material de alegado tempo de serviço, urbano ou rural (Súmulas nº 149 do STJ e 27 desta Corte). 7....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00741715920104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

Tratando-se de sentença ilíquida, vez que desconhecido o conteúdo econômico do pleito inaugural, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC, razão pela qual correta a remessa necessária. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 4. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 5. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007). 6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00580932420094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. A dependência econômica do cônjuge e do filho menor de 21 anos é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 3. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 4. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007). 5. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, não havendo dúvidas quanto ao óbito e à dependência econômica presumida do cônjuge e do filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte rural pleiteado nestes autos. 6....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00170608320114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei. 2. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com o instituidor do benefício, de acordo com o § 3º do art. 226 da CR/1988 e com o art. 1º da Lei 9.278/1996. 3. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 4. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007). 5. No casco concreto, a prova testemunhal colhida em primeira instância confirma com segurança a relação pública, notória e duradoura, existente entre a parte autora e o de cujus, como é permitido pela Lei 8.213/1991, que, inclusive, não exige, para tais fins, a apresentação de início de prova material (Cf. AC 0007476-11.2006.4.01.3300/BA, Rel....

TJ-PA - Recurso Administrativo 00021835020188140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

a0 Processo nº 0002183-50.2018.8.14.0000 RECURSO AO TRIBUNAL PLENO Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Recorrente: JOÃO CARLOS SARMANHO Advogados: Marcelo Tavares Sidrim e Jurandir Sebastião Tavares Sidrim Recorrido: Acórdão nº 199.993, publicado no DJ de 30/01/2019 do Conselho da Magistratura do TJ/PA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO AO TRIBUNAL PLENO interposto por JOÃO CARLOS SARMANHO, com fundamento nos artigos 24, inc. XIV, alínea ¿d¿ c/c o art. 28, § 5º e art. 36, todos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, objetivando a reforma do Acórdão nº 199.993 do Conselho da Magistratura, publicado no DJe de 30/01/2019 (fls. 100/104-verso), que negou provimento ao Recurso Administrativo, indeferindo o pedido formulado de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio de Previdência Social, cuja ementa transcrevo a seguir: ¿EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECIS¿O DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-CARTORÁRIO TITULAR DA SERVENTIA DO ANTIGO 10º OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ¿O PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE EFETIVADO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA SOMENTE COM A APOSENTADORIA DO ESCRIV¿O À ÉPOCA, OCORRIDA EM 25.02.1987, NÃO ADQUIRIU A ESTABILIDADEa1 DO ART. 208 DA CF DE 1967, RECEPCIONADO PELO ART. 31 DA ADCT DA CF DE 1988. DESDE SEU AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARTÓRIO PELA PORTARIA Nº 0282/2009-GP, EM RAZ¿O DA ESTATIZAÇ¿O DA SERVENTIA, O RECORRENTE N¿O É MAIS TITULAR DE CARGO PÚBLICO. NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO, ESCREVENTES E AUXILIARES VINCULAM-SE À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ÂMBITO FEDERAL, CONFORME DISPOSIÇ¿O DA LEI Nº 8.935 /1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMA QUE SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAS N¿O PODEM INTEGRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00203667120144013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para excluir a condenação ao pagamento de custas (item 7). Remessa oficial que não se conhece.

DOSP 04/09/1980 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FUNDACAO PROMON DE PREVIDENCIA SOCIAL C C .* 4' 3S 7*3VOOOO I OA INSTITUCAO E SURIPS AII 1Q - * FLR OA...DO ART,9O 34. EI'3T C7 T980 NO JU C'A,'O"O DE (*E9 IR- CVL D*R NOAS JUDCAR CARTOR

DOSP 31/08/1982 - Pág. 88 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
SOCIAL, EM SEU ART. 222, LETRA *C* DO INCISO 1, E *C* DO INCISO II, ART. 226, "III" E "VII", A SABER.... 224 DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO N. 83.080, DE 24.11.79), RELATIVAMENTE..., ASSEGURADA PELO INC.
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