Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140694420104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

X - No mérito, a matéria em debate reside na possibilidade ou não de se calcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte previdenciária utilizando-se os salários-de-benefício do precedente aposentadoria por invalidez como salário-de-contribuição, de sorte a incidir o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. XI - O art. 29 da Lei de benefícios da Previdência Social, em sua redação original, assim preceituava sobre o salário-de-benefício, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36(trinta seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses. (...) §5º Se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário mínimo." XII - Contudo, a disposição acima referida deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 55, da Lei 8.213/91, a seguir: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - O tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". XIII - Analogicamente, para o caso sub judice, é possível adotar o entendimento unânime da E. 3ª Seção do C.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28721 SP 2010.03.00.028721-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

V - O art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , do Decreto 3048 /99 não contemplava hipótese de contribuição quanto aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Assim, a revogação do art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , do Decreto 3048 /99, pelo Decreto 6727 /09 não resulta, neste exame inicial, na exigibilidade de contribuição social, vez que a revogação deste dispositivo do Decreto 3048 /99 não tem o condão de criar obrigação tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Lei Maior. Neste sentido é o entendimento do C. STJ conforme julgado Recurso Especial: 973436, Proc. 200701656323/SC, DJ 25.02.2008, da E. 1ª Turma. VI - Presente a razoabilidade da argumentação, bem assim o perigo de demora - na medida em que a não concessão da tutela e conseqüente pagamento do tributo remeteriam os contribuintes à penosa via da repetição do indébito -, viável a concessão da tutela de urgência. VII - Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999...557 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-214 PAR-9 INC-5 LET-f...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5076001320075120001

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

Decisão: I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu...III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/91,...Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto3048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50021058320184036119 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

Decisão: reeditados pelo Decreto nº. 5.545, de 22/09/2005, que procedeu nova alteração ao Decreto n.º 3048/99...ao § 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91...§ 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91....

TRF-3 02/04/2013 - Pág. 71 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto...IX - O 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde...X - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc.

TRF-3 13/05/2019 - Pág. 2590 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A propósito, ao ver do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdência..., cujo art. 29, inc. Especificamente quanto à segurada especial, preconiza o art. 93, §2º, do Decreto3.048/99 que será...

TRT-18 06/04/2016 - Pág. 1040 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. 459 , da CLT ), nos termos da Lei n. 8177 /91 c/c art. 883 , da CLT , observando-se o disposto nas.... 276 , do Regulamento da Previdência Social - Dec.3048/99, devendo a reclamada comprovar nos autos o...nº 3048 /99.

TRT-11 - Inteiro Teor. : 80120090181100

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Decisão: INCIDÊNCIA DO ART. 276 DO DECRETO3.048/99. VIII , 195 , 5º, inc. II e 37 da CR , arts. 22 , inc. I , 28 , § 9º, 30 , in....Consoante o art. 276 do Decreto3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social , é o dia...

TRT-9 04/05/2020 - Pág. 6143 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
De acordo com a redação original do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto3.048/99...A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo decreto nº 6.042/2007 passou a produzir...Portanto, o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, com a redação alterada pelo decreto nº 6.042...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 7525920144030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

Decisão: . 80, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo...VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde...VIII - Nos termos do art. 26, inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo