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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância.

DJGO 13/02/2013 - Pág. 731 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI 8.213/99 E O ARTIGO 9º, INCISOS I, ALINEA A; V, ALíNEA J; VI E VII DO DECRETO 3048/99....VII DA LEI 8.213 E ART. 9º , INC. VII DO DECRETO 3.048 /99), QUE SEM DúVIDA E úMA DAS CATEGORIAS COM AMPLAS GARANTIAS SOCIAIS, POIS CONTAM...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44132 SP 2009.03.00.044132-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 116 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729 /03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998. VII - O § 1º do art. 116 , do Decreto n.º 3048 /99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância....

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...ANO-1998 ART-13 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2005 SC 2006.72.99.002005-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672 /08, que acresceu o art. 543-C ao CPC , disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475 , parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial.Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas d, f e g do inc.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 09/12/2010 - 9/12/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2005 SC 2006.72.99.002005

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2545820094047000 PR 0000254-58.2009.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49 , b, da Lei n.º 8.213/91, e art. 56 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97.Honorários advocatícios mantidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7149 SP 1999.61.12.007149-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2005

I - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . II - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. III - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. IV - Ação ajuizada em 01/09/1999, com início de prova material consistente nas certidões decasamento da parte autora em 03/05/1997 e de nascimento de sua filha em 16/02/1996, lavrada em 08/03/1996, atestando a condição de lavrador de seu marido, extensível à esposa, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. V - Prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VI - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. VII - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. VIII - A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Egrégia Corte e Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IX - Os juros de mora serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando então serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 161 , do CTN . X - A verba honorária, em ações previdenciárias, deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até esta decisão, nos termos da súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento desta C. Turma....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1499 SP 2000.61.12.001499-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2005

I - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . II - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. III - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. IV - Ação ajuizada em 09/03/2000, com início de prova material consistente na certidão de nascimento do filho da parte autora em 13/06/1996, lavrada em 05/08/1996, atestando a condição de lavrador de seu companheiro, extensível à esposa/companheira, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. V - Prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VI - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. VII - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. VIII - A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Egrégia Corte e Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IX - Os juros de mora serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando então serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 161 , do CTN . X - A verba honorária, em ações previdenciárias, deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até esta decisão, nos termos da súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento desta C. Turma. XI - O INSS é isento de custas, cabendo somente quando em reembolso....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 65970220074047110 RS 0006597-02.2007.404.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25812 SP 2002.03.99.025812-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2005

I - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . II - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. III - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. IV - Ação ajuizada em 05/12/2000 e demonstrado, por certidão, o nascimento de seu filho em 22/03/2000, verifico que há início de prova material consistente na certidão de casamento da parte autora, em 10/12/1994, atestando a condição de lavrador de seu marido, extensível à esposa, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. V - Prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VI - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. VII - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. VIII - A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Egrégia Corte e Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IX - Os juros de mora serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando então serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 161 , do CTN . X - A verba honorária, em ações previdenciárias, deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até esta decisão, nos termos da súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento desta C. Turma....

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