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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

TJ-PR - Agravo AGV 1615069501 PR 1615069-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - A - 1615069-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 09.08.2017)

Encontrado em: EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO.... 1.015 da Lei n. 13.105/2015. . 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1615069501 PR 1615069-5/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO.... 1.015 da Lei n. 13.105/2015. . 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

DJSP 22/09/2020 - Pág. 3041 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem honorários por se cuida de decisão interlocutória (art. 203, par. 2º, e 1.015, CPC)..... 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). . 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor não...

TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 21414429020188260000 SP 2141442-90.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

. 1.015 da Lei13.105/15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....Assim sendo, não havendo previsão, no rol do art. 1.015 do novo CPC, da possibilidade de interposição...

DJBA 29/09/2020 - Pág. 445 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/09/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela...nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.... 1.015.

DJSP 15/07/2020 - Pág. 2949 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105...13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores,.... 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 471904020208160000 PR 0047190-40.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NAO CONTEMPLA INTERPRETAÇAO EXTENSIVA....III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20892999520168260000 SP 2089299-95.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

. 1.015 da Lei. 13105/2015. Acórdão embargado foi publicado após a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) e...Comentários ao Código de processo civil, 2ª tiragem, novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, pág...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00466652920188160000 PR 0046665-29.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21006901320178260000 SP 2100690-13.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

. 1.015. Nesta linha o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite...da Lei13.105/2015 e não havendo outra previsão legal que admita o agravo para a presente situação...

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