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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

DJGO 23/11/2018 - Pág. 8974 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CERTIFICO QUE O PROCESSO NÃO POSSUI CUSTAS FINAIS, POIS FOI DEFERIDO O PEDIDO DE INSEÇÃO BASEADO NO Art.... 90 da Lei 13105 /15 QUE DIZ: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas

DJGO 05/09/2018 - Pág. 9037 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CERTIFICO QUE O PROCESSO NÃO POSSUI CUSTAS FINAIS, POIS FOI DEFERIDO O PEDIDO DE INSEÇÃO BASEADO NO Art.... 90 da Lei 13105 /15 QUE DIZ: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas

TRF-2 20/03/2020 - Pág. 300 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
BOLETIM: 2020501785 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016520-90.2005.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CARLOS...SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, I, c/c art. 925 do CPC....Sem despesas processuais com base no § 3º, art. 90 da Lei 13105/15.

TJ-SC - Agravo Interno AGT 03098914120198240008 Blumenau 0309891-41.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 90 DA LEI N. 13.105/15. APLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ROGO PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 250,00. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "[. . .] Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...]"

TJ-SC - Apelação APL 00212483120128240075 TJSC 0021248-31.2012.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, CPC, APLICANDO O REDUTOR PREVISTO NO ART. 90, § 4º, DO MESMO CÓDICE. INSURGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS PATRONOS DO DEVEDOR. ROGO PARA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DA LEI 13.105/15 À VERBA SUCUMBENCIAL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES. Reformando acórdão desta Câmara acerca da mesma matéria, proferida na AC n. 0303995-69.2015.8.24.0036 , decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo" ( REsp n. 1.804.179 , rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 16-04-2019).  "[...] as únicas hipóteses, na atual legislação, nas quais é permitido excepcionar as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, para a utilização da equidade no arbitramento dos honorários de sucumbência, a partir da aferição dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º, são, exclusivamente, aquelas disciplinadas em seu § 8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (TJSC, Agravo Interno n. 0900166-16.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/07/2020). RECURSO CONHECIDO e por maioria, vencido o relator, PARCIALMENTE Provido.

TJ-DF - 07150879020178070000 DF 0715087-90.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 26/3/2018 07150879020178070000 DF 0715087-90.2017.8.07.0000 (TJ-DF) CARLOS RODRIGUES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1012170 SP SÃO PAULO 0013794-20.2010.8.26.0073 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038 /90, em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1012170 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA...LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED...

TJ-SC - Agravo Interno AGT 03012445720198240008 Blumenau 0301244-57.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA ORIGEM FIXADOS EM R$ 1 MIL. TESE INSUBSISTENTE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ROGO PARA REDUÇÃO À METADE. ART. 90, § 4º DA LEI N. 13.105/15. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-18 21/11/2017 - Pág. 14818 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
A Lei nº CPC de 2015 (Lei 13.105/15) , o STJ editou o Enunciado Administrativo n.77, segundo o qual".... 20, § 3ºª) como no de 2015 (art. 85, § 2º) . ART. 29-C , DA LEI 8.036 /90. NÃO APLICABILIDADE. 1.

TRT-18 01/02/2018 - Pág. 2613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais01/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ART. 29-C , DA LEI 8.036 /90. NÃO APLICABILIDADE. 1. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . 1....O art. 29-C da Lei 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação...
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