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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 90 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 90 - Os municípios dividem-se em distritos.
Parágrafo único - O quadro territorial e administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificações, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:
V - o distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de vila;

DOEBA 27/12/2019 - Pág. 23 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$1.017,82, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.139,96, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43...% Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64, 70.00 % CET Lei 6932 /96 Inc - R$2.849,90, Estabilidade Econ...

DOEBA 12/12/2019 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...45.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.832,08, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43....- R$1.017,82, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.139,96, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43...

DOEBA 07/04/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...Inc - R$465,99, 60.00 % CET Lei 6932/96 Inc - R$1.075,36, 40.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$716,90...

DOEBA 10/04/2020 - Pág. 11 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...% CET Incorp Venc Basico - R$2.516,69, Soldo Judicial LEI 7.622/ - R$408,06, 70.00 % Habilitacao Judicial...- R$1.409,35, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc -R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc - R$9.345,35....

DOEBA 21/05/2020 - Pág. 20 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 07/12/2019 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64...., matrícula 20124148, proventos integrais - R$2.452,69 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais..., 20.00 % VP Art. 92 L.7990-GAP Inc - R$3.345,56, 10.06 % GAP Jud Lei 8889 /2003 Inc - R$1.529,00, 34.06...

DOEBA 21/05/2020 - Pág. 25 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...% Atividade Classe Incorp - R$1.269,43, 45.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.832,08....

DOEBA 11/06/2020 - Pág. 8 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/06/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 15/05/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 13/11/2019 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional..., 31.18 % Atividade Classe Incorp -R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64....Inc - R$1.134,02, Grat Ativ Policial V Inc -R$11.337,32, 34.06 % GAP Judicial - R$3.861,49, 10.06 % GAP...
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