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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

TJ-ES - Apelação APL 00436021520008080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO" - 1) LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL, POR TEMPO INDETERMINADO - VENDA DO IMÓVEL - DENÚNCIA DO CONTRATO PELO NOVEL PROPRIETÁRIO - PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - LÍDIMA PRETENSÃO AUTORAL DE DESPEJO DAS APELANTES (CAPUT DO ART. 8 º, DA LEI 8.245 ⁄91)- 2) NÃO OPORTUNIZAÇÃO ÀS LOCATÁRIAS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DAS APELANTES AJUIZAREM DEMANDA PRÓPRIA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VISANDO RESSARCIMENTO DOS DANOS ALEGADOS (ART. 33 , DA LEI 8.245 ⁄91)- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1) Sendo verbal o contrato de aluguel firmado com as apelantes, tendo o apelado locador denunciado o contrato, oportunizando às apelantes locatárias o prazo legal de 90 dias para desocupação do imóvel, é lídimo o pedido de despejo (inteligência da primeira parte do caput, do art. 8º , da lei 8.245 ⁄91); 2) O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos através de demanda própria (art. 33 , da lei 8.245 ⁄91).

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11000436029 ES 11000436029 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004

APELAÇAO CÍVEL "AÇAO DE DESPEJO" - 1) LOCAÇAO - CONTRATO VERBAL, POR TEMPO INDETERMINADO - VENDA DO IMÓVEL - DENÚNCIA DO CONTRATO PELO NOVEL PROPRIETÁRIO - PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇAO - LÍDIMA PRETENSAO AUTORAL DE DESPEJO DAS APELANTES (CAPUT DO ART. 8 º, DA LEI 8.245 /91)- 2) NAO OPORTUNIZAÇAO ÀS LOCATÁRIAS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇAO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇAO - NECESSIDADE DAS APELANTES AJUIZAREM DEMANDA PRÓPRIA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VISANDO RESSARCIMENTO DOS DANOS ALEGADOS (ART. 33 , DA LEI 8.245 /91)- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1) Sendo verbal o contrato de aluguel firmado com as apelantes, tendo o apelado locador denunciado o contrato, oportunizando às apelantes locatárias o prazo legal de 90 dias para desocupação do imóvel, é lídimo o pedido de despejo (inteligência da primeira parte do caput, do art. 8º , da lei 8.245 / 91);2) O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos através de demanda própria (art. 33 , da lei 8.245 /91).

TJ-ES - Apelação Civel AC 11000436029 ES 011000436029 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004

ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL "AÇAO DE DESPEJO" -1) LOCAÇAO - CONTRATO VERBAL, POR TEMPO INDETERMINADO - VENDA DO IMÓVEL - DENÚNCIA DO CONTRATO PELO NOVEL PROPRIETÁRIO - PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇAO - LÍDIMA PRETENSAO AUTORAL DE DESPEJO DAS APELANTES (CAPUTDO ART. 8 º, DA LEI 8.245 /91)-2) NAO OPORTUNIZAÇAO ÀS LOCATÁRIAS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇAO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇAO - NECESSIDADE DAS APELANTES AJUIZAREM DEMANDA PRÓPRIA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VISANDO RESSARCIMENTO DOS DANOS ALEGADOS (ART. 33 , DA LEI 8.245 /91)- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1) Sendo verbal o contrato de aluguel firmado com as apelantes, tendo o apelado locador denunciado o contrato, oportunizando às apelantes locatárias o prazo legal de 90 dias para desocupação do imóvel, é lídimo o pedido de despejo (inteligência da primeira parte docaput, do art. 8º , da lei 8.245 /91); 2) O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos através de demanda própria (art. 33 , da lei 8.245 /91).

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1576401301 PR 1576401-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91 - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PLEITO AUTORAL - INCIDÊNCIA PRAZO DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91 REFERE-SE AO DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS E NÃO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE QUANTO AO COEFICIENTE DE CÁLCULO A SER APLICADO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 86, I, II E III, 1º DA LEI 8.213/91 - DA ANÁLISE DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, COM CONJUNTO PROBATÓRIO ENTRE OUTROS, CHEGOU-SE AO COEFICIENTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1576401-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 06.03.2018)

Encontrado em: AUTORAL ­ INCIDÊNCIA PRAZO DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91 REFERE-SE AO DIREITO DE REVISÃO.... 103, caput, da Lei 8.213/91, na redação pela Lei 9.528/1997, bem assim ao art. 86 do mesmo problema.... 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00119428220188160129 PR 0011942-82.2018.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DIREITOS AUTORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 71, §1º DA LEI Nº 8666/91 – VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011942-82.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.04.2020)

Encontrado em: AUTORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 71, §1º DA LEI Nº 8666/91 – VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO...ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. autorais, com fundamento no art. 71 da Lei nº 8.666/1993: "Art. 71.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03020580320148240022 Curitibanos 0302058-03.2014.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 269, IV, CPC/73). RECLAMO AUTORAL. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. [1] PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. NORMA APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. [2] LAPSO DECENAL INICIADO EM 1º-8-1997. DECADÊNCIA OPERADA EM 1º-8-2007. DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO FULMINADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 626.489/SE - Tema n. 313, reconheceu que "inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário"; porém "aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". 2. No caso, o segurado pretendia a revisão da renda mensal do auxílio-acidente concedido em 30-5-1996, todavia a ação foi aforada tão somente em 12-9-2014, quando decorridos mais de 10 (dez) anos desde o início do lapso decadencial, balizado na Medida Provisória 1.523/1997, de modo que operada a decadência em 1º-8-2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03020580320148240022 Curitibanos 0302058-03.2014.8.24.0022

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010197159 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

PRESCRIÇÃO: FUNDO DE DIREITO. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.162 /91. EQUIPARAÇÃO ALMIRANTE DE ESQUADRA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito relativo à pretensão autoral de militares ativos, inativos e pensionistas de reajuste do índice de 81% fixado na Lei 8.162 /91 sobre o soldo e do próprio direito. -O alegado direito autoral à percepção das diferenças decorrente da suposta redução do soldo de Almirante de Esquadra/General de Exército/Tenente Brigadeiro, em janeiro de 1991, em virtude da não aplicação do percentual de 81% sobre o soldo de dezembro de 1990, por força da Lei 8.162 /91. -Como, na espécie, a ação foi ajuizada em 16/10/2008 (fl. 02), muito após a suposta lesão, em 08/01/1991, a prescrição atingiu o fundo do direito, a teor do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910 /32. Esta é a orientação desta Corte. Precedentes. -Por outro lado, ainda que não se considerasse prescrita a pretensão autoral, a mesma não prosperaria.É que a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que "a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37 , inciso XIII , da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380 /87" (STJ - MS - 7171 - TERCEIRA SEÇÃO - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE DATA:14/05/2008). -Confira-se precedente mais recente do STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. EQUIPARAÇÃO AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 8.162 /1991. APLICAÇÃO. 1....

TRF-2 - AGRAVO AGV 118670 2003.02.01.014474-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004

O art. 89 da Lei n. 9.610 /98 tem incidência não apenas quando “os músicos e regentes detêm a autoria das obras que executam”. “Logo, em seu art. 1º , de natureza interpretativa, a Lei de Regência (n. 9.610, de 1998) esclarece que, sob a denominação genérica de “direitos autorais”, entendem-se os direitos de autor dos criadores primígenos e os direitos conexos daquelas pessoas que interpretam e divulgam as suas obras (artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão). Assim, tanto as interpretações dos artistas, como as produções fonográficas e os programas dos organismos de radiodifusão, ainda que não mereçam a rotulação de “obra”, são, ex-vi legis, a esta equiparados, por assimilação, para fins de proteção” (“Os Direitos Conexos”, de JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI, à pág. 35 do número 21, junho/2003, da Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal). Insuscetibilidade de se assimilar cessão dos direitos conexos entre músicos e regentes a Agravada ao conceito de contrato de trabalho, a atrair a incidência do art. 12 , V , letra g , da Lei n. 8.212 /91. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::01/09/2004 - Página::195 - 1/9/2004 AGRAVO AGV 118670 2003.02.01.014474-0 (TRF

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00197157820084025101 RJ 0019715-78.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

PRESCRIÇÃO: FUNDO DE DIREITO. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.162/91. EQUIPARAÇÃO ALMIRANTE DE ESQUADRA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito relativo à pretensão autoral de militares ativos, inativos e pensionistas de reajuste do índice de 81% fixado na Lei 8.162/91 sobre o soldo e do próprio direito. -O alegado direito autoral à percepção das diferenças decorrente da suposta redução do soldo de Almirante de Esquadra/General de Exército/Tenente Brigadeiro, em janeiro de 1991, em virtude da não aplicação do percentual de 81% sobre o soldo de dezembro de 1990, por força da Lei 8.162/91. -Como, na espécie, a ação foi ajuizada em 16/10/2008 (fl. 02), muito após a suposta lesão, em 08/01/1991, a prescrição atingiu o fundo do direito, a teor do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Esta é a orientação desta Corte. Precedentes. -Por outro lado, ainda que não se considerasse prescrita a pretensão autoral, a mesma não prosperaria.É que a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que "a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87" (STJ - MS - 7171 - TERCEIRA SEÇÃO - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE DATA:14/05/2008). -Confira-se precedente mais recente do STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. EQUIPARAÇÃO AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 8.162/1991. APLICAÇÃO. 1....

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00099227620118190066 RJ 0009922-76.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ¿ DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL QUE NÃO FOI CALCULADA CORRETAMENTE ¿ PEDIDO AUTORAL QUE TEM RESPALDO NO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91 ¿ ACOLHIMENTO DO PLEITO CONSTANTE NA EXORDIAL PARA QUE A RENDA MENSAL INICIAL SEJA CALCULADA TENDO COMO BASE A NORMA SUCITADA ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM - SENTENÇA QUE ABORDOU COM CLAREZA TODOS OS TEMAS SUSCITADOS - PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU NORMALMENTE E SOB O PÁLIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - AUTARQUIA QUE É ISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ¿ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960 /09 ¿ PEQUENO AJUSTE QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. 1. Trata-se de duplo grau obrigatório exercido em ação de revisão de benefício em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, na qual o autor sustentou que sua renda mensal inicial não teria sido calculada corretamente, pois que inobservando a norma prevista no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91 requerendo, pois, fosse o réu condenado a efetuar tal correção, bem como a pagar as diferenças entre o novo valor e aquele efetivamente pago. 2. Sentença de procedência submetida a reexame necessário, ante a inexistência de recurso voluntário. 3. Conforme bem salientado na sentença reexaminanda, não há se falar em prescrição do fundo de direito na espécie, incidindo o art. 103 da lei nº 8.213 /91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9528 /1997, deve ser observada somente a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças que antecedem ao ajuizamento da demanda. Súmula nº 85 do STJ 4.

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