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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

TRF-2 - AGRAVO AGV 118670 2003.02.01.014474-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004

O art. 89 da Lei n. 9.610 /98 tem incidência não apenas quando “os músicos e regentes detêm a autoria das obras que executam”. “Logo, em seu art. 1º , de natureza interpretativa, a Lei de Regência (n. 9.610, de 1998) esclarece que, sob a denominação genérica de “direitos autorais”, entendem-se os direitos de autor dos criadores primígenos e os direitos conexos daquelas pessoas que interpretam e divulgam as suas obras (artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão). Assim, tanto as interpretações dos artistas, como as produções fonográficas e os programas dos organismos de radiodifusão, ainda que não mereçam a rotulação de “obra”, são, ex-vi legis, a esta equiparados, por assimilação, para fins de proteção” (“Os Direitos Conexos”, de JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI, à pág. 35 do número 21, junho/2003, da Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal). Insuscetibilidade de se assimilar cessão dos direitos conexos entre músicos e regentes a Agravada ao conceito de contrato de trabalho, a atrair a incidência do art. 12 , V , letra g , da Lei n. 8.212 /91. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::01/09/2004 - Página::195 - 1/9/2004 AGRAVO AGV 118670 2003.02.01.014474-0 (TRF

TJ-MG - 104790102019170011 MG 1.0479.01.020191-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

CIVIL -APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MOTEL - DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO- OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 ,II DO CPC - MULTA - ART. 109 DA LEI N.º 9610 /98- INCIDÊNCIA - JUROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1063 DO CC/1916 E 406 DO NCC - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO EM PARTE. A retransmissão de música em motel é a regra comum, quer por rádio ou TV, cuja finalidade é a de cativar clientes em ambiente aconchegante, propício à finalidade a que se destina, e a obtenção de lucro. Sendo estabelecimento comercial o motel está sujeito ao pagamento de direitos autorais por transmissão de música, nos termos da súmula n.º 63 do STJ. Nos termos do art. 333 ,II do CPC , é ônus de quem alega provar fato desconstitutivo ou modificativo do direito do autor. Afigura-se abusiva a dupla cobrança de multa, da lei e do regimento, enquanto que na própria lei só há previsão para a cobrança de 20 (vinte) vezes o valor que deveria ser pago a título de direitos autorais . Os juros legais deverão ser de 6% ao ano, incidindo desde a data da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil . A partir de então, deverão incidir no patamar de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do referido diploma legal. A utilização da TR em regulamentos ou contratos posteriores à Lei nº 8.177 /91, como índice de correção do saldo devedor, é legal, conforme súmula 295/STJ. Havendo inovação do pedido inicial nas razões de apelação, a questão não pode ser apreciada em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Encontrado em: deram parcial provimento 10/11/2005 - 10/11/2005 104790102019170011 MG 1.0479.01.020191-7/001(1) (TJ-MG

TJ-MG - Apelação Cível AC 10607130034285001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 71 , da Lei Federal 8.666 /93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser transferida automaticamente para a Administração Pública em decorrência do inadimplemento do executado. 2. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, baseado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, no conflito entre as regras contidas na Lei 9.610 /98 e a Lei 8666/91, deve prevalecer a última, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 137006520065010071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Por outro lado, de acordo com o disposto nos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas salariais, sendo definidos pelos referidos regramentos os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista resultante da decisão judicial, responderá por sua cota-parte, nos termos da lei. 2. De outra parte, a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST segue no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária resultante de condenação judicial referente a verbas salariais e que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o obreiro do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a sua cota-parte. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão que entendeu ser exclusivamente da Reclamada a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, para que, na liquidação do débito trabalhista, sejam observadas as respectivas cotas-partes de ambos os Litigantes. Recurso de revista patronal parcialmente conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – DIREITOS AUTORAIS – CENOGRAFIA – EMPRESA DE TELEVISÃO – CRIAÇÃO ARTÍSTICA OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO – INDEVIDOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS PLEITEADOS . 1. Os direitos autorais, previstos no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal), são disciplinados pela Lei 9.610/98, que protege os direitos dos autores das criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. A referida lei contém expressa proteção às obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas, bem como à cenografia , e abrange os direitos morais e patrimoniais do autor . 2.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200302010144740 RJ 2003.02.01.014474-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004

O art. 89 da Lei n. 9.610 /98 tem incidência não apenas quando “os músicos e regentes detêm a autoria das obras que executam”. “Logo, em seu art. 1º , de natureza interpretativa, a Lei de Regência (n. 9.610, de 1998) esclarece que, sob a denominação genérica de “direitos autorais”, entendem-se os direitos de autor dos criadores primígenos e os direitos conexos daquelas pessoas que interpretam e divulgam as suas obras (artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão). Assim, tanto as interpretações dos artistas, como as produções fonográficas e os programas dos organismos de radiodifusão, ainda que não mereçam a rotulação de “obra”, são, ex-vi legis, a esta equiparados, por assimilação, para fins de proteção” (“Os Direitos Conexos”, de JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI, à pág. 35 do número 21, junho/2003, da Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal). Insuscetibilidade de se assimilar cessão dos direitos conexos entre músicos e regentes a Agravada ao conceito de contrato de trabalho, a atrair a incidência do art. 12 , V , letra g , da Lei n. 8.212 /91. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::01/09/2004 - Página::195 - 1/9/2004 AGRAVO AGV 200302010144740 RJ 2003.02.01.014474

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00324029120198160182 PR 0032402-91.2019.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 , DA LEI9.610 /98, E SÚMULA 403, DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , LJE ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032402-91.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 , DA LEI9.610 /98, E SÚMULA 403, DO STJ....9.610 /98, que trazem as seguintes diretrizes: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00018394220168160046 PR 0001839-42.2016.8.16.0046 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E AVERBOU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ECAD. 1. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 2. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, DO AUFERIMENTO OU NÃO DE LUCRO, BEM COMO, SEJA ELE DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES. 3. CASO NO QUAL RESTOU INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovida a exibição pública da obra artística, em local de frequência coletiva. (REsp 1575225/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 22/06/2016). 2. “O Município que patrocina apresentações musicais ao vivo, auferindo proveito disso, é responsável e parte legítima pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006804-91.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.09.2018).3. “Noutro aspecto, consistiria enriquecimento ilícito do MUNICÍPIO utilizar-se das obras sem qualquer pagamento, pois a exibição foi realizada em benefício do entretenimento da população que compareceu aos eventos promovidos”. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 879954-6 - Tibagi - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 26.06.2012). (TJPR - 5ª C.Cível - 0001839-42.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.09.2020)...

Encontrado em: solidária pela violação de direitos autorais: Art. 110. A par disso, seja em virtude da redação do art. 110 da Lei de Direitos Autorais, seja em razão do entendimento...em vigor da lei9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais,...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00255724120024039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2012

EXÍGIVEL TAMBÉM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO DELIBERADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. 1. A atividade de elaboração de apostilas pelos professores nada mais é do que uma forma de preparação de aulas, ou seja, é um trabalho extraclasse, necessário e complementar à atividade pedagógica por eles exercida e que, no presente caso, foi pago por meio de salário suplementar. 2. Presentes, portanto, as cinco características do contrato de trabalho: 1) pessoalidade; 2) onerosidade; 3) não-eventualidade; 4) subordinação; e 5) continuidade (arts. 2º e 3º da CLT). 3. Os professores prestaram serviço à Embargante, sem o gozo de liberalidade no desenvolvimento de suas atividades, subordinando-se às normas pré-estabelecidas. Os documentos juntados demonstram, ainda, que a prestação de serviços era pessoal, contínua, permanente e subordinada. 4. Portanto, caracterizada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT e do art. 12, I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91, quais sejam, a habitualidade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e continuidade, não se exime a Embargante da obrigação do recolhimento das contribuições devidas pelos empregados que com ela mantêm relação empregatícia. 5. CTN no art. 142, autoriza a fiscalização previdenciária a apurar o fato gerador da obrigação tributária, constituir o crédito tributário, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. 6. É irrelevante a alegação de que se trata de cessão de direitos autorais, pois de acordo com o artigo 11 da Lei 9.610/98, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. A Embargante não demonstrou o caráter autoral de tais apostilas. 7. Nas sociedades anônimas, os órgãos da administração devem apresentar à assembléia geral ordinária as demonstrações financeiras do exercício juntamente com a proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do período....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA DO PROJETO MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA DA 1ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2012 - 23/1/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00255724120024039999

TJ-GO - APELACAO APL 00582739120158090107 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

EVENTO DANOSO. 1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que não confunde-se a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distinto, não configurando a ocorrência de bis in idem. 2 - A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610 /98. 3 - Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, as prestações vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 323 do CPC . 4 - O STJ assentou que a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula nº 54 do STJ, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0058273.91, da Comarca de Morrinhos.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator os Desembargadores Itamar de Lima e Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima.Presente Dr. Osvaldo Nascente Borges, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00194925020138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

Quanto às preliminares de falta de legitimidade ativa e necessidade de autorização expressa dos titulares, esclareço que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal n. 5.988 /1973 e mantida pela atual Lei 9.610 /1998 ( Lei dos Direitos Autorais Brasileira), sendo entidade organizada e administrada por onze associações de titulares de direitos autorais , de modo que cumpre a ele formular a política e a normatização da arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610 /1998, portanto possuindo, na forma da LEI, legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (art. 99, § 2º), competência mantida pela Lei n. 12.853 de 14 de agosto de 2013). O ECAD tem, sim, legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, sendo desnecessária a exigência de prova de filiação e autorização respectivas. (STJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP AGRG NOS EDCL NO RESP 885783 SP ¿ 22/05/2013). 10. Com relação ao fato de a exibição ser pública e sem fim lucrativo, é importante frisar que, a partir da vigência da Lei nº 9.610 /1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais . (AgInt no REsp 1619402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) (STJ AgRg no REsp 1420223 / RS, AgRg nos EDcl no REsp 1502857 / PB, REsp 1152820/SP). (AgInt no REsp 1385138/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017). 11....

Encontrado em: APDO: OS MESMOS APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00194925020138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA

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