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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1768075520128260000 SP 0176807-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012
EMENTA

Habeas corpus Pacientes processados como incursos no art. 1º , inc. I , da Lei 8.176 /91 e art. 195, inc. V, da Lei 9.279/96, ambos c.c. os arts. 29 , "caput" e 69, estes dois últimos do Código Penal - Impetração que objetiva a cassação da decisão que decretou a revelia dos pacientes e a declaração de nulidade da audiência de oitiva de testemunha Superveniência de decisão declarando extinta a punibilidade dos réus durante o trâmite do writ. Pedido de desistência formulado pelo impetrante Desistência homologada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00052806620054036107 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6°, § 3º DA LEI9.279/96 SUPERADA. INVENÇÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO, COM RECURSOS DO EMPREGADOR. PROPRIEDADE COMUM DA INVENÇÃO. ART. 91 DA LEI9.279/96. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.No caso dos autos, pretende a empresa autora a declaração de nulidade de patente de máquina de fabricação de cordão de papel torcido, ou a adjudicação de patente em seu favor, ou ainda, a partilha do direito de propriedade sobre a patente entre autora e réu, além de se garantir à requerente o direito de continuar explorando a máquina objeto da patente em comento livre de ônus. 2.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de nulidade da prova pericial produzida nos autos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019 - 28/6/2019 VIDE EMENTA.

DJRJ 13/02/2019 - Pág. 91 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
SILVINA DE JESUS Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.134129-2 - JULIO...ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR Proc. 2013.001.134149-8 - JULIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR Proc. 2013.001.134171-1...RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (OAB/RJ-063796)) Injúria (Art. 140 - CP)

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 554 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JORCIE FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ-102305)) Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176/91) Proc...1º (Art. 2º - Lei 8.137/90) Proc. 2007.202.017151-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO JORGE BARROS REGO...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2005.202.010192...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102986320145030095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

ART. 91 , § 2º , DA LEI 9.279 /96. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079386744 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

REMUNERAÇÃO INDEVIDA. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação na qual se discuta suposta violação de segredo industrial relativo a invento desenvolvido durante a relação de emprego. Precedentes do STJ. 2. O direito de propriedade industrial está protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Industrial . Inteligência do art. 5º , inciso XXIX , da Carta Magna e do art. 2º , inciso V , da Lei n. 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ). 3. Hipótese em que a parte ré, empregadora, não possui direito exclusivo de licença de exploração sobre o mecanismo criado por meio da contribuição pessoal do empregado, senão simples depósito junto ao INPI. Pedido de patente que consubstancia expectativa de direito. O recebimento de justa remuneração, nos moldes do artigo 91 , § 3º , da Lei n.º 9.279 /96 depende de registro de PI válido. Ausência de exclusividade. Inteligência do art. 42 da LPI . PRELIMINAR DESACOLHIDA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70079386744,... Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2019 - 1/4/2019 Apelação Cível AC 70079386744 RS (

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 587 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONÇA (OAB/RJ-052017)) Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176...ANTONIO FRANCISCO LEÃO DE DECCO (OAB/RJ-066171)) Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º - Lei...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes contra Patente de Invenção (art. 183 a 186 - Lei 9.279/96) Proc...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102986320145030095 0010298-63.2014.5.03.0095 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

A Lei 9.279 /96 disciplina direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, inclusive em relação às invenções dos empregados. O artigo 88, § 1º, da referida Lei esclarece que as invenções de serviço constituem objeto do contrato de trabalho e resultam do labor executado pelo empregado admitido com o fim de estudar e criar, percebendo retribuição restrita ao salário. Nesse caso, a atividade criativa pertence ao empregado, mas o empregador detém os frutos do invento porque arcou com os riscos econômicos e financeiros necessários à invenção. A invenção livre, por sua vez, resulta de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem uso de recursos, materiais e instalações da empresa e pertence exclusivamente ao empregado (artigo 90 da Lei 9.279 /96). As invenções casuais, resultantes da contribuição pessoal do empregado com uso de recursos do empregador, serão propriedade comum, em partes iguais, salvo expressa disposição contratual em contrário. Tratando-se de invenção casual, é certo que a atividade intelectual extrapolou a função para a qual o trabalhador foi contratado, razão pela qual o salário não remunerou a inovação industrial. Já o art. 91 , § 2º , da Lei 9.279 /96 garante ao empregador o uso da invenção resultante dos recursos por ele propiciados, mas também assegura ao obreiro a justa remuneração por ter contribuído com sua atividade intelectiva e irradiada de sua personalidade para criação e/ou aperfeiçoamento de invento, cujo produto será revertido em benefício da exploração econômica do empreendedor. In casu, o acervo probatório comprova que o reclamante, valendo-se de suas aptidões intelectivas, criou estrutura desvinculada da máquina que operava, viabilizando melhoria no processo produtivo. Como foram extrapoladas suas obrigações contratuais, enquadra-se no permissivo legal em comento e faz jus ao pagamento de "justa remuneração" proporcional aos benefícios/ganhos auferidos pela empresa com o dispositivo criado....

DJGO 17/11/2010 - Pág. 638 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/11/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º E NO ART. 267 , § 2º , AMBOS DO CPC . INTELIGêNCIA DO ART. 129, DA LEI9.279/96. LEI 9.279/96. A MARCA NOMINAL DE SERVIçO NãO SE CONFUNDE COM O NOME EMPRESARIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200528 RJ 2010/0122089-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

LEI N. 4.131 /62. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 50 DA LEI N. 8.383 /91. ROYALTIES. DEDUÇÃO E PAGAMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. ATUAÇÃO DO INPI. ARTIGO 240 DA LEI 9.279 /96. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA E TÉCNICA. FINALIDADES PÚBLICAS PRESERVADAS. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I - Ação mandamental impetrada na origem, na qual empresas voltaram-se contra ato administrativo praticado pelo INPI que, ao averbar contratos de transferência de tecnologia por elas celebrados, alterou cláusulas, de forma unilateral, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos. II - Ausência de prequestionamento em relação às matérias constantes nos invocados artigos da Lei n. 4.131 /62. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. III - A discussão acerca de possível violação do art. 50 da Lei n. 8.383 /91 diz respeito à questão de deduções de pagamento de royalties, matéria de fundo dos contratos, que não interfere na deliberação dos autos, restritos à análise de limite de atuação administrativa do INPI, matéria atinente à Primeira Seção desta Corte. IV - A supressão operada na redação originária do art. 2º da Lei n. 5.648 /70, em razão do advento do artigo 240 da Lei 9.279 /96, não implica, por si só, em uma conclusão mecânica restritiva da capacidade de intervenção do INPI. Imprescindibilidade de conformação das atividades da autarquia federal com a cláusula geral de resguardo das funções social, econômica, jurídica e técnica. V - Possibilidade do INPI intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia, diante de sua missão constitucional e infraconstitucional de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial. Inexistência de extrapolação de atribuições. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento....

Encontrado em: : 009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00211 ART :00240 FED LEI: 005648...ANO:1970 ART : 00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 240 DA LEI 9.279 /1996) FED CFB : ANO:1988 CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00029 RECURSO ESPECIAL REsp 1200528 RJ 2010/0122089-1 (...