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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.

RPI 17/09/2019 - Pág. 1130 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...

RPI 17/09/2019 - Pág. 1131 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...

RPI 17/09/2019 - Pág. 1132 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...Digital n°: 1001226-67.2019.8.26.0160De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada a penhora...

RPI 06/08/2019 - Pág. 91 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/08/2019Revista da Propriedade Industrial
101 da Lei 9279/96. dos objetos das fig. 11.1, 12.1, 13.1 e 14.1. (21) BR 30 2019 001697-4 Código 34 - Exigência - Art....da Lei 9279/96.

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para determinar a suspensão dos efeitos do registro 901.571.679.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº...

TRF-2 19/05/2011 - Pág. 254 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI9.279/96. ANTERIORIDADE DO REGISTRO. INPI. LISTISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (...)...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE AUTÔNOMA....Desta forma, não haveria um dos requisitos de patenteabilidade exigidos pela Lei no 9279/96, pelo que...

TRF-2 13/09/2017 - Pág. 240 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Industrial (RPI) do deferimento do pedido de patente BR 12 2012 023120 7 (código de despacho “9.1”)...de Propriedade Industrial9279/96” e encaminhando o respectivo procedimento administrativo para a...Por sua vez, note-se que, nos moldes dos artigos 37 e 38 da Lei n. 9.279 /96 - que regula direitos e...

TRF-2 06/03/2017 - Pág. 608 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Industrial (RPI) do deferimento do pedido de patente BR 12 2012 023120 7 (código de despacho ¿9.1¿)...de Propriedade Industrial9279/96¿ e encaminhando o respectivo procedimento administrativo para a...Por sua vez, note-se que, nos moldes dos artigos 37 e 38 da Lei n. 9.279 /96 - que regula direitos e...

RPI 13/06/2017 - Pág. 91 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/06/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2016 000609-1 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2124779120118260000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

Decisão: . 8º , da Lei9.279 /96. . 11 , caput e § 1º, da Lei9.279 /96). Inteligência dos art. 273 do CPC c/c art. 96 , § 3º , da Lei9.279 /96 (Lei de Propriedade Intelectual...