Aproximadamente 74.939 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

DOU 16/09/1966 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/1966Diário Oficial da União
MAFRCAS DEPOSITADAS Publicação feita de acórdo com o art. 130 do Código da Propriedade Industrial....Durante ene Nacional da Propriedade Industrial aquéles que se julgarem prejudicados com a concessão do...de Motores, Caminhões e Automóveis São Paulo *4) 9..1P7). 45•4S 42;;ç' 1C-b'ç -J• Classe 6 Para : distinguir...

DOU 09/08/1966 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/1966Diário Oficial da União
MARCAS DEPOSITADAS Publicação feita de acórdo com o art. 130 do Código da Propriedade Industrial....Durante esse prazo poderão apresentar suas oposições ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial...São Paulo AUGUSTA Classe- 33 91PRI distinguir: Turismo e venda de passagens em geral Termo n.º 737.477...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1199373 PR Apelação Cível 0119937-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1998
EMENTA

ALEGACAO DE QUE O PRESENTE CONTRATO E DE ADESAO, HAVENDO PREPONDERENCIA DE UM CONTRATANTE, DEVENDO O MESMO SER INTERPRETADO EM FAVOR DOS DEVEDORES - IMPROCEDENCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE10. A MULTA CONTRATUAL E DEVIDA, PORQUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONFORME CLAUSULA IV DO CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL (FLS. 7 DOS AUTOS EM APENSO). IMPROVIMENTO DO RECURSO LEGISLACAO: CPC - ART 614 , II . L 8177/91. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33 - ART 4 . L 8009/90. CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 740 . CPC - ART 420 , II. L 6840/80 - ART 5 . L 8177/91. L 6899/81. CC - ART 115 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. DOUTINA: SOUZA, CARLOS AURELIO DE MOTA - PODERES ETICOS DO JUIZ , 2 ED , ED SERGIO ANTONIO FABRIS, P 86 . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 84390-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KNOERR. TAPR - AP CIV 74243-2, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. STF - RE 194791-8, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO. RSTJ 45/388. TAPR - 5 CC, AC 6021, REL JUIZ CLAYTON CAMARGO. RT 666/7. TAPR - 5 CC, AC 3925 . TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - AP CIV 82706-9, REL JUIZ CUNHA SOBRINHO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00086210520164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

A respeito da solidariedade tributária, cumpre esclarecer que o "interesse comum" previsto no art. 124 , I , do CTN , se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. Quanto ao artigo 124 , inciso II , do CTN , interpretado à luz da Constituição Federal (art. 146 , III , CF ), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo C. STF ao julgar inconstitucional o art. 13 da Lei n.º 8.620 /93, no RE 562.276 (repercussão geral). 2. Deste modo, a aplicação do artigo 30 , inciso IX , da Lei n.º 8.212 /91 restringe-se às hipóteses em que empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124 , I , CTN ) ou em situações excepcionais, nas quais há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN /art. 30 , IX , da Lei n.º 8.212 /91/art. 50 do Código Civil ), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico. 3. Com relação à caracterização de grupo econômico, na seara do Direito Tributário, a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009 prevê que: "Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica." 4.

DOU 19/12/1979 - Pág. 87 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/1979Diário Oficial da União
2E4 de 28 de flivereiro 4. 1917 (Código de Minoração). resolvi: Miaériff Ltda. a pesquisar nainério de...lhe confere o de fevereiro de 1967 (Código de Minerado), resolve: art. 21, do Decreto-lei n!...Maciel Leme a pesquisar granito industrial em terrenos de propriedade de Fernando Murey Júnior, no lugar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049180862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Juros remuneratórios. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. No caso dos autos o percentual pactuado foi inclusive menor que a taxa de mercado praticada à época, para contratos desta natureza, impondo-se a manutenção da sentença que limitou somente os juros da Cédula Industrial. Capitalização dos Juros. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada em todos os contratos. Comissão de Permanência. - É permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos, nos termos em que estabelecido pela sentença. Taxa Referencial (TR). A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295, e este é o caso dos autos, impondo-se a reforma da sentença no ponto. Tac. Consoante entendimento firmado no Recurso Repetitivo 1521331, a TAC não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008, razão pela qual, no caso concreto, pode ser exigida, considerando que os contratos foram firmados anteriormente. Repetição Indébito.

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/04/2014 - 24/4/2014 Apelação Cível AC 70049180862

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1212 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2011
EMENTA

Assegurada a detração do tempo de prisão ao qual o extraditando foi submetido no Brasil (art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com as regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de quadrilha ou bando ( CP , art. 288 ) e de violação de direitos de autor de programa de computador (Lei nº 9.609 /98, art. 12 ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80. 4. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso IV do art. 109 do Código Penal ). 5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, não competindo a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 6.

Encontrado em: - 00109 INC-00004 ART- 00288 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00002 INC-00006...A CONVENÇÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECRETO DEC- 005015 ANO-2004 ART-00002...A CONVENÇÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECRETO DEC- 005015 ANO-2004 ART-00002...

DOSP 16/05/1956 - Pág. 32 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 144 PARAGRAFO DO CODIGO DA PRORIEDADE INDUSTRIAL A ANOTACAO ;'RIS SUCESIND TRANSFERENCIAS QUE ALEGA...RIE ACCORDO COM A SISTEMATICA DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUUSTRIAL A CITE-S CESSAO DA N ARCA NAO TRANCE...N. 4), INFRIGIU SOM DU,-I:,A ALGLUN O ART. 58 DO MESMO REGULAMENTO SEGUNDO O QUAL: - --ART. 58 -. ....

DOSP 10/07/1980 - Pág. 45 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR SEUS ADVOGADOS INFRA-ASSINADOS, VEM NA FORMA DO ART. 87I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGENCIA...-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL A RESPEIDISSO REZA O ART. 59 DO CODIGO DE PROPRIEDADE...QUEM NAO TIVER UMA MARCA *REGISTRADA DE ACORDO COM O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUS -TRIAL NAO PODE ARROGAR...

TRF-2 - 00069037620094025001 ES 0006903-76.2009.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016
EMENTA

Tal confusão é corroborada no aperfeiçoamento de transferências de direitos e obrigações entre as pessoas jurídicas coligadas, com assunção de responsabilidade tributária e sub-rogação nos direitos de propriedade industrial de registro e uso da marca. 3. Caracterizam-se os grupamentos econômicos pela interligação de pessoas jurídicas que conservando, embora, sua autonomia, mantêm um direcionamento comum das suas atividades por meio, via de regra, de uma entidade cuja propriedade de ativos específicos, notadamente do capital social, pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo do conjunto das pessoas jurídicas interligadas. 4. A solidariedade estabelecida no art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91 c/c o art. 124, II, do Código Tributário é ampla, a ponto de bastar que uma das componentes do grupo deixe de cumprir suas obrigações fiscais para que outra as assuma. 5. A responsabilidade tributária, tratando, por assim dizer, de uma desconsideração da personalidade jurídica legalmente pré-estabelecida, não encontra impedimento algum a que seja apurada e declarada, diretamente, no curso do processo judicial, que observará, no mais das vezes com rigor maior do que o encontrado em sede administrativa, o contraditório e a ampla defesa. Dispensável é, em casos assim, um prévio processo administrativo, não tendo que se falar, portanto, ao contrário do que argumentam os recorrentes/embargantes, em violação à garantia do devido processo legal. 6. Os autos trazem indícios consistentes de que os embargantes integram o mesmo grupo econômico da empresa originariamente executada, tendo sido constituídas pra continuar na exploração das atividades, na própria área e/ou afins, no interesse do corresponsável da devedora, mediante a transferência de bens, sede e capital, com o objetivo evidente de frustrar o pagamento de créditos tributários, não adimplidos pela devedora originária. 7.

Encontrado em: 4ª TURMA ESPECIALIZADA 00069037620094025001 ES 0006903-76.2009.4.02.5001 (TRF-2) SANDRA CHALU BARBOSA