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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:
§ 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos controladores federais, poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3934 SP 2003.61.04.003934-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

ART. 45 , § 1º , DA LEI 8.541 /1992. 1. Inobstante a ausência de intuito lucrativo (art. 3º da Lei 5764 ), os atos jurídicos praticados pela cooperativa, no exercício de atividade econômica, estão sujeitos à tributação, nos termos do art. 111 da Lei 5764 /71. O resultado dessa atividade será contabilizado em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos. Essa a previsão expressa dos artigos 86 e 87 da Lei 5764 /71. Portanto, não se enquadrando a prestação de serviços a terceiros no conceito de ato cooperativo, sujeita-se à retenção do IR na fonte, nos moldes do art. 45 da Lei 8541 /92. 2. Apelação em mandado de segurança a que se nega provimento.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART-45 PAR-1 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART-3...ART-111 ART-87 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART-45 PAR-1 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART-3 ART-111 ART-87

TRF-2 - 00081529220054025101 RJ 0008152-92.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

LEI Nº. 5.764 /71. MP Nº. 1.858/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. LEI 9.718 /98, ART. 3º , § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764 /71, ART. 79 ). QUESTÃO DE ORDEM.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. Inconstitucionalidade da MP nº 1.858/99 rejeitada pelo Pleno deste Tribunal. 3. É constitucional a alteração da Lei Complementar nº. 70 /91 por Lei Ordinária, conforme reafirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RREE 377.457 e 381.964 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.09.2008), quando decidiu também pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção concedida pela LC 70 /91 pela Lei nº. 9.718 /98, uma vez que a referida LC 70 /91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária (ADC. 01-DF, Rel. Moreira Alves). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 , de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764 /71, art. 79 ) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da COFINS e do PIS . 6. Questão de ordem apresentada com a finalidade de julgar a remessa necessária, em continuidade ao julgamento de 28 de maio de 2013. 7. Apelação e remessa oficial, considerada como existente, desprovidas.

Encontrado em: 4ª TURMA ESPECIALIZADA 00081529220054025101 RJ 0008152-92.2005.4.02.5101 (TRF-2) FERREIRA NEVES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000063 PR 2008.70.01.000063-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. 1- A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura hipótese de incidência da contribuição. 2- A entrega da mercadoria pelo produtor rural à cooperativa, da qual é associado, não se confunde com a comercialização do produto por ela realizada, que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. 3- O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 4- Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 5- Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00835684619924039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

Corte, acerca da matéria, já se manifestou reconhecendo a sua legitimidade (AMS 93031037260, JUIZ VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJF3 DATA:17/09/2008. e AMS 93030282299, JUIZ MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, DJU DATA:26/08/2005 PÁGINA: 484.) 7 - Quanto à questão de mérito, a embargante se insurge contra as exações exeqüendas, argumentando que a atividade de entrega da sua produção para a comercialização do produto pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR, a quem é associada, está isenta do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, por se tratar ato cooperativo próprio (art. 5º do Decreto n. 92.698/86 e art. 79 da Lei n. 5.764/71). 8 - Consolidou-se, no C. STJ, o entendimento de que a isenção prevista na Lei5.764/71 só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à atividade fim das cooperativas, praticados em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender as finalidades da própria sociedade. 9 - Os atos cooperativos encontram-se definidos no artigo 79 da Lei5.764/71. 10 - Consoante inteligência do artigo 79 acima referido, os atos cooperativos são aqueles praticados entre os associados e a cooperativa, visando à consecução dos seus objetos sociais. Revela-se nítido que a entrega dos produtos se caracteriza como atividade essencialmente ligada à finalidade da cooperativa, sendo um ato praticado em nome e no interesse dos associados; estando, portanto, albergados pela isenção tributária prevista no art. 5º do Decreto n. 92.698/86. Precedente C. STJ. 11 - Negado provimento à remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2011 - 2/12/2011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00835684619924039999

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 849405420065020082 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

MULTA – ART. 477 DA CLT. REMESSA DE OFÍCIO. CTPS – ANOTAÇÃO. FGTS – DEPÓSITO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE HORA EXTRA. HORA EXTRA – INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DESEMPREGO – INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, a e c, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 2º, 3º, 71, caput , §§ 1º e 4º, 442, 477 e 818, da CLT; 92, 104, incisos I, II e III e 594, do Código Civil; 333, inciso I, do CPC; 5º, incisos II e XVIII, da Constituição Federal; 3º, da Lei5.764/71, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 211 e 351, da SBDI-1, do TST e à Súmula nº 85, do TST, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 126, 221, item II, 296, item I, 333, 340 e 389, item II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00042449220168160194 PR 0004244-92.2016.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N. 5.764 /71. ACÓRDÃO GUERREADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA FUNÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO EMITIR JUÍZO SOBRE O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO ESTATUTÁRIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489 , § 1º , AMBOS DO NCPC . ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 , do Novo Código de Processo Civil . (TJPR - 7ª C.Cível - 0004244-92.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.03.2020)

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N. 5.764 /71. . 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489 , § 1º , AMBOS DO NCPC . Federal nº 5.764 /71.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9029 RS 1999.04.01.009029-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2000

ATO NULO NÃO PODE SER RATIFICADO. 1.- A questão referente ao prazo decadencial já foi resolvido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2.- Reforma dos Estatutos, sem qualquer especificação explícita sobre os dispositivos a serem reformados, esbarra na determinação contida no art. 45 da Lei5.764 /71 e no art. 14, inciso IV da Resolução 1914/92, que prescrevem que a Assembléia Geral Extraordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação (art. 45 da Lei5.764 /71). A menção de que fala a Lei, corresponde, segundo o inciso IV do art. 14 da Resolução nº 1914/92, em caso de reforma de Estatuto, “ a indicação precisa da matéria”. 3.- No caso em exame, a reforma do Estatuto correspondeu na supressão do parágrafo único do seu art. 29, exatamente a norma que assegurava a representação paritária dos segmentos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas nos conselhos diretivos, questão de sumo interesse para toda uma categoria de cooperativados. 4.- Toda a deliberação feita foram dos limites estabelecidos e divulgados por meio da “ordem do dia” do edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária é nula e, como tal, não pode ser ratificada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 05/07/2000 PÁGINA: 207 - 5/7/2000 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART- 45 LEG-FED RES-1914...ANO-1992 ART-14 INC-4 NULIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REFORMA, ESTATUTO SOCIAL

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9029 RS 1999.04.01.009029-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2000

ATO NULO NÃO PODE SER RATIFICADO. 1.- A questão referente ao prazo decadencial já foi resolvido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2.- Reforma dos Estatutos, sem qualquer especificação explícita sobre os dispositivos a serem reformados, esbarra na determinação contida no art. 45 da Lei5.764 /71 e no art. 14, inciso IV da Resolução 1914/92, que prescrevem que a Assembléia Geral Extraordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação (art. 45 da Lei5.764 /71). A menção de que fala a Lei, corresponde, segundo o inciso IV do art. 14 da Resolução nº 1914/92, em caso de reforma de Estatuto, “ a indicação precisa da matéria”. 3.- No caso em exame, a reforma do Estatuto correspondeu na supressão do parágrafo único do seu art. 29, exatamente a norma que assegurava a representação paritária dos segmentos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas nos conselhos diretivos, questão de sumo interesse para toda uma categoria de cooperativados. 4.- Toda a deliberação feita foram dos limites estabelecidos e divulgados por meio da “ordem do dia” do edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária é nula e, como tal, não pode ser ratificada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 05/07/2000 PÁGINA: 207 - 5/7/2000 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART- 45 LEG-FED RES-1914...ANO-1992 ART-14 INC-4 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART- 45 LEG-FED RES-1914 ANO-1992 ART-14 INC-4 NULIDADE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25670 MG 2000.38.00.025670-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005

LEI 5.764 /71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. PIS. LEI 9.718 /98. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. 1. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595 /64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º , parágrafo único , da Lei 5.764 /71. Tal norma define, ainda, que a fiscalização e controle das sociedades cooperativas, especialmente as de crédito, serão realizados pelo Banco Central do Brasil (art. 92, I). 2. Corroborando os ditames da legislação pertinente com a normatização trazida pela Resolução 2.771/00, do BACEN, mesmo os valores decorrentes de aplicações no mercado financeiro, ou seja, aqueles rendimentos resultantes de aplicações financeiras, por estarem essencialmente ligados à finalidade própria das cooperativas de crédito, reverterão em prol destas, o que impede de enquadrá-los como lucro ou receita tributável. 3. A Lei 5.764 /71, embora recepcionada pela Constituição , não comporta status de lei complementar, pois não se pode afirmar que a matéria nela disposta constitui tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Este veículo normativo tem por objetivo definir a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico destas sociedades. 4. Os atos praticados pela cooperativa, nos termos do seu Estatuto Social, devem estar em total consonância com a normatização pertinente, a fim de que se possa afirmar que as aplicações financeiras levadas a efeito pela cooperativa de crédito também se consubstanciam em atos cooperativos, cujos valores deles advindos não geram lucro, receita ou faturamento, e, portanto, sobre eles não deve incidir o PIS. 5.

Encontrado em: ART : 00003 PAR: 00001 ART : 00008 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00005 PAR : ÚNICO ART :00079 PAR...008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR: 00001 LEG:FED LEI:000070 ANO:1991 ART :00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...MG 2000.38.00.025670-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39071 MG 1999.38.00.039071-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005

A Lei 5.764 /71, após definir atos cooperativos, retira desta esfera os atos que implicam operação de mercado, contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias (art. 79, parágrafo único), além daqueles atos descritos em seus arts. 85 , 86 , 88 e 111 . 6. Quanto à modificação da base de cálculo e majoração da alíquota, a Corte Especial deste e. TRF da 1ª Região, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos autos da AMS 1999.01.00.096053-2/MG - DJ de 24/09/01 -, concluiu, por maioria, por declarar a constitucionalidade dos arts. 2º , 3º , § 1º , e art. 8º , da Lei 9.718 /98. 7. Não existe a alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois já pacificada a jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , tem por termo a quo a data da primeira publicação da medida provisória, no caso, MP 1.724, de 30/10/1998. 8. Apelação das impetrantes parcialmente provida.

Encontrado em: 00001 ART :00111 ART :00085 LEG:FED LEI:009718 ANO:1999 ART :00008 ART :00002 ART :00003 PAR: 00001 LEG...ART :00195 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:000070 ANO:1991 ART :00006 CTN-66 LEG:FED LEI:...:2158-35 RESP 388921/SC,STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39071 MG 1999.38.00.039071-5 (TRF-1)...

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