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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658959 GO 2015/0020695-2

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

Decisão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para impedir a agravante de realizar os descontos relativos ao parcelamento...de cartão de crédito, sem autorização dos servidores, militares e pensionistas. 

STJ 31/03/2015 - Pág. 5127 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/03/2015Superior Tribunal de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para impedir a agravante de realizar os descontos relativos ao parcelamento...de cartão de crédito, sem autorização dos servidores, militares e pensionistas.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 658959 GO 2015/0020695-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

Decisão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para impedir a agravante de realizar os descontos relativos ao parcelamento...de cartão de crédito, sem autorização dos servidores, militares e pensionistas.

DJDF 09/08/2018 - Pág. 1420 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/08/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
de crédito recorrente. recorrente seriam computadas em seu cartão de crédito apenas após o pagamento das parcelas a que alude...dois mil e novecentos reais) seria adimplido mediante parcelamento em cartão de crédito e autorização...

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00072688320198030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALORES DE FATURA EM CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do banco, de caráter objetivo, advém da ilicitude da conduta, que exacerba o exercício regular de direito de cobrança. Por mais que reconhecida a existência de dívida em favor da instituição, não poderia, ao bel prazer, utilizar-se de seu acesso à conta corrente da recorrida para descontar valores e efetuar o parcelamento do débito sem autorização do cliente. 2. Assim, comprovado que o recorrente, além de descontar valores diretamente da conta corrente do autor para pagamento de cartão de crédito, operou o parcelamento do saldo da fatura sem o consentimento da parte autora, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição simples das quantias cobradas em excesso. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

TJ-RS - Recurso Cível 71007877616 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAMENTO, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO EM RAZÃO DO USO DO CRÉDITO ROTATIVO POR PERÍODO SUPERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. RESOLUÇÃO N. 4.549/2017. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE PARCELAMENTO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877616, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71004924452 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA. PARCELAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REFERENTES AOS ENCARGOS, JUROS E MULTA. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004924452, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/11/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112261390 DF 0071545-15.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE DE VALORES. CONTRATO DE AFILIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PARA PARCELAMENTO. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE DIVISÃO DO VALOR DA VENDA EM MAIS DE UMA NOTA DE DESPESA. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UMA VENDA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE REPASSE DOS VALORES. 1. EMBORA A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, A FIM DE EVITAR FRAUDES, PROÍBA QUE O VALOR DE UMA ÚNICA VENDA SEJA DIVIDIDO OU DIMINUÍDO EM MAIS DE UMA NOTA DE DESPESA, A SITUAÇÃO É DIVERSA EM CASO DE DUAS OU MAIS VENDAS, OCASIÃO EM QUE NÃO PODE A ADMINISTRADORA VEDAR A EMISSÃO DE MAIS DE UMA NOTA DE DESPESA EM NOME DE UM MESMO CLIENTE. 2. SE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO INFORMA AO ESTABELECIMENTO ASSOCIADO QUE A DIVISÃO DE VENDA EM DUAS OU MAIS NOTAS SÓ É ADMITIDA PARA ESTABELECIMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS A OPERAR COM O SISTEMA DE VENDA PARCELADA E O CONTRATO DE AFILIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO, INEXISTE RAZÃO PARA A RECUSA DA ADMINISTRADORA EM EFETUAR O REPASSE DO VALOR DAS VENDAS AO ESTABELECIMENTO ASSOCIADO. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10007059320178110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO DE COMPRA COM JUROS - AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte requerida logrou comprovar os fatos impeditivos do direito da parte autora, apresentando o comprovante de compra, devidamente assinado pela consumidora, no qual consta a informação de que o parcelamento seria realizado com incidência de juros. 2. Ausente prova da alegada falha na prestação do serviço, improcede o pleito indenizatório e declaração de inexistência do débito. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201100091100 PR 20110009110-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

INDENIZATÓRIA ­ DANO MORAL ­ DÉBITO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR ­ CONDUTA IRREGULAR ­ "CONFISCO" DE SALÁRIO ­ ABUSIVIDADE ­ DANO MORAL IN RE IPSA ­ VALOR DA CONDENAÇÃO ­ MINORAÇÃO ­ VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA ­ PEDIDO ACOLHIDO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110009110-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Telmo Zaions Zainko - J. 11.08.2011)

Encontrado em: Relator : Juiz Telmo Zaions Zainko EMENTA: INDENIZATÓRIA ­ DANO MORAL ­ DÉBITO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO...DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR ­ CONDUTA IRREGULAR ­ "CONFISCO" DE SALÁRIO ­ ABUSIVIDADE

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