Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 92 , § 2º , da CF/1988 . É o relatório. Decido... Ademais, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 92 , § 2º , da CF/1988 , tampouco tal matéria foi suscitada em sede de embargos de declaração, de forma que não foram... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88

§ 2º , da CF "... (eDOC 6, p. 2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 92 , § 2º , e 125 , § 1º , do texto constitucional... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 125 , § 1º , DA CF/88 . DISCUSSÃO QUE CONFIGURA OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO"

Nas razões do recurso extraordinário, o agravante aponta ofensa aos artigos 5º , XXXV , 92 , § 2º e 102 , § 2º , da Constituição , ao argumento de que a execução individual de sentença coletiva deve ser... Ademais, em relação ao art. 92 , § 2º , da Constituição , trata-se de norma que define que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores abrange todo o território brasileiro... Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca dos arts. 5º XXXV , e 102 , § 2º , da CF/88 , tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão