Art. 92, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, ABUSO DE AUTORIDADE, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CALÚNIA, INJÚRIA E PREVARICAÇÃO COMETIDOS CONTRA JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 92 , III da Lei Maior , os Juízes Federais são órgãos do Poder Judiciário, qualidade essa que impõe o reconhecimento do interesse da União no julgamento de crimes de que sejam vítimas, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva Ação Penal, nos termos do art. 109 , IV da CF/88 . Outrossim, tal qualidade não pode ser ignorada quando da fixação do Juízo competente, devendo ser levada em consideração, ainda que a vítima não esteja no exercício das funções jurisdicionais. 2. A interpretação restritiva prevista na Súmula 147 /STJ não se aplica aos Juízes Federais, ocupantes de cargos cuja natureza jurídica não se confunde com a de funcionário público, mas sim com a de órgão do Poder Judiciário, o que reclama tratamento e proteção diferenciados, em razão da própria atividade por eles exercida. 3. O art. 95 da Constituição Federal , que assegura a garantia da vitaliciedade aos Magistrados, e o art. 35 , VIII da LC 35/79, que dispõe sobre o dever destes de manterem conduta irrepreensível na vida pública e particular, revelam a indissolubilidade da qualidade de órgão do Poder Judiciário da figura do cidadão investido no mister de Juiz Federal e demonstram o interesse que possui a União em resguardar direitos, garantias e prerrogativas daqueles que detêm a condição de Magistrado. 4. O art. 109 , IV da Constituição Federal é expresso ao determinar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, o Juízo Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratóna - Prestações de serviços de telefonia fixa - Cobrança de assinatura mensal - Não se apreciou ou decidiu se a TELESP é ou não concessionáno do serviço público de telefonia - Não se apreciou ou decidiu se a ANATEL tem ou não poder de cnar a taxa de assinatura mensal da telefonia fixa - Não se apreciou ou decidiu sobre a obrigação de universalização das concessionárias do serviço de telefonia fixa - A colenda Turma Julgadora apreciou e decidiu que a cobrança da assinatura mensal do telefone fixo não encontra respaldo legal na legislação vigente no Brasil - Entendeu-se que a Constituição Federal (art 175, par Único, inciso III) determinou que a lei disporá sobre a cobrança da tarifa de telefonia - A Lei n 9 472, de 16/07/1997, não autoriza, expiessamente, as concessionárias do serviços de telefonia fixa a cobrar a assinatura mensal do telefone fixo - Nos serviços públicos vigora o principio da legalidade, ou seja, as taxas ou tanfas cobrada pelos serviços públicos prestados a população em geral deverá decorrer de lei - A tarifa da assinatura mensal foi cnada pela concessionária de serviços de telefonia fixa e não foi cnação de lei - Não afronta ou negativa de vigência dos artigos 5o , incisos II , XXVI , LIV , LV , XXXV , art 21 , XI , art 22 , XXVII , art 37 , caput, 93, 109, I e 175, III, inciso IX, todos da Constituição Federal , nem dos artigos 19 , caput, e incisos VI e VII, art 83, par Único, art 92 , incisos II , III , VIII e IX, art 97 e 103, da Lei n 9 472/97 - Inexistência das alegadas omissões - Aplicabilidade de multa por serem os embargos de declaração procrastinatonos e impertinentes (art 538 , § único , CPC )- Embargos de declaração rejeitados .