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do Código Civil... Brasília, 02 de fevereiro de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator... especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 489 § 1º II e IV , 1.022 II e parágrafo único, e 1.026, § 2º, do CPC , e 402 , 403 , 421 e 921
Lei nº 10.257 /01, 921 do CC/02 , aduzindo, em síntese, que (1) em face da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de trinta anos, estaria configurada a usucapião urbana especial; (2) é inviável a cumulação... Inconformada, MARIA interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação dos arts. 1.238 , parágrafo único , 1.240 , do CC/02 , 9º da... Brasília, 02 de setembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator MR52 AREsp XXXXX CXXXXX28164182182@ CXXXXX18300325420;0@ 2018/XXXXX-9 Documento Página 5 de 5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL MEDIANTE ENVIO ATRAVÉS DE PORTAL ELETRÔNICO SOMENTE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NA ÉPOCA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018. NULIDADE DO FEITO. RETORNO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EDIÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO TJ-SP 418/2020 QUE PREVÊ A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 803 , I, C.C. ART. 921 , I, CPC ). PROVIMENTO AO RECURSO.
§ 5ºdo CPC , artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC e Súmula 150 do STF. 06... do processo e o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que os autos estavam arquivados desde 15/02/2016, portanto, sem qualquer movimentação haviam 05 (cinco) anos e 04 (quatro meses). 02... pelo executado, em razão do pedido de prescrição intercorrente, ou seja, não poderá prosperar já que fulminado pela prescrição intercorrente , nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC ; artigo 921
§ 5ºdo CPC , artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC e Súmula 150 do STF. 06... do processo e o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que os autos estavam arquivados desde 15/02/2016, portanto, sem qualquer movimentação haviam 05 (cinco) anos e 04 (quatro meses). 02... pelo executado, em razão do pedido de prescrição intercorrente, ou seja, não poderá prosperar já que fulminado pela prescrição intercorrente , nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC ; artigo 921
§ 5ºdo CPC , artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC e Súmula 150 do STF. 06... do processo e o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que os autos estavam arquivados desde 15/02/2016, portanto, sem qualquer movimentação haviam 05 (cinco) anos e 04 (quatro meses). 02... pelo executado, em razão do pedido de prescrição intercorrente, ou seja, não poderá prosperar já que fulminado pela prescrição intercorrente , nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC ; artigo 921
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