Art. 93 da Lei 4504/64 em Todos os documentos

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – RESCISÃO IMPLEMENTADA PELO ARRENDADOR SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PACTUAÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PARTES QUE ACORDARAM QUE O TRANSPORTE DA SAFRA DEVERIA SER CONTRATADO COM O ARRENDADOR – ESTIPULAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL PROIBITIVO DO ARTIGO 93 DO ESTATUTO DA TERRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VANTAGEM DESARRAZOADA – AFIRMAÇÃO DE QUE O ARRENDADOR TERIA SE NEGADO A REALIZAR O TRANSPORTE QUANDO PROCURADO – SITUAÇÃO QUE TERIA JUSTIFICADO A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR TER CONTATADO O ARRENDADOR PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE ESTE TENHA SE RECUSADO – DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL AO ARRENDATÁRIO – LUCROS CESSANTES ADVINDOS DA RESCISÃO ANTECIPADA QUE RESTAM PREJUDICADOS – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – NÃO ACOLHIMENTO – INVESTIMENTO NO SOLO E NO IMÓVEL QUE SE DERAM EM BENEFÍCIO DO ARRENDATÁRIO E SOB SEU ENCARGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA . NULIDADE DA CLÁUSULA. Feitos conexos. Sentença única. Dois apelos interpostos pela mesma parte. Não conhecimento de um deles. Ocorrência de preclusão consumativa. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do feito, em conformidade com o art. 355 , I , do CPC . Hipótese, outrossim, em que a documentação surgida após o ajuizamento da demanda poderia ter sido trazida espontaneamente pela parte interessada, sem necessidade de provocação judicial. Aplicação da regra contida no art. 435 e § único do CPC . Circunstâncias em que a inércia processual da parte não pode ser invocada em seu favor. Nulidade da cláusula contratual que estabelece o depósito da integralidade da produção em estabelecimento que pertence aos mesmos sócios da parceira outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93 , incisos II e III do Estatuto da Terra . Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078695137, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno... Tregnago Saraiva, Julgado em 25/10/2018).