Art. 93, § 1, Inc. Iii da Lei 13080/15 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.

plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )... Aplic vigênc ação ia. da Agrav Lei nº o regimental provido e reclamação julgada procedente. 1... ARE XXXXX / SP dos S artigo ustenta s 5º o , rec inc orrente, isos XX nas XV razõ e es LV, do 93, recurs inc o is extrao o IX, rd e inário 102, , § vio 2º, lação da Constituição Federal . incons Requer

1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. 5º , o inc... feita, conforme determina a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.452 , com a utilização do IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo conforme art. 27 da Lei nº 13.080/15” (e-doc. 18). 3