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Legislação direta

Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 225009119955040004 RS 0022500-91.1995.5.04.0004

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1996

Neste passo, segundo a Lei 8.078 /90, ou o Código de Defesa do Consumidor , os interesses ou direitos.... 93 , inc. I da Lei 8078 /90. A pretensão é afastada.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 225009119955040004 RS 0022500-91.1995.5.04.0004

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1996

Neste passo, segundo a Lei 8.078 /90, ou o Código de Defesa do Consumidor , os interesses ou direitos.... 93 , inc. I da Lei 8078 /90. A pretensão é afastada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1049072 PR Apelação Cível 0104907-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1997

INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO O ONUS DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, INC. I DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 4. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA. NA ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO, O MAGISTRADO, ATENTO AO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA - ART. 131 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISAO, CONSIDERANDO A LEI E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. LEGISLACAO: CC - ART 98 . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 458 , II , III . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . L 8078/90 - ART 51 . CPC - ART 131 . CPC - ART 333 , I , II . CC - ART 82 . CC - ART 135 . CC - ART 136 . L 8078/90 - ART 2 . CC - ART 99 . CC - ART 100 . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, ED FORENSE, VOL I, P 455 . JURISPRUDENCIA: RT 479/235. STJ - RESP 19661-0-SP, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. RT 413/369. RT 153/601. RT 296/310.

Encontrado em: PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, APLICACAO, CONTRATO (S), PRESTACAO DE SERVICOS, VALIDADE, L 8078.../90, INFRACAO, AUSENCIA, VICIO DA VONTADE, INEXISTENCIA, ATO JURÍDICO, ANULACAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA

TJ-PR - Apelação Cível AC 996729 PR Apelação Cível 0099672-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1997

BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- SE A QUESTAO DISCUTIDA, DE FATO E DE DIREITO, NAO DEPENDE DE PRODUCAO DE PROVAS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA-SE AUTORIZADO, A TEOR DO ART. 330 , INC. I , DO CPC . 2.- O DECRETO-LEI N. 911 /69 FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.- NESSA RAZAO, SE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E O NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES POR PARTE DA RE RESTARAM PROVADOS, A AÇÃO SOMENTE PODERIA TER SIDO JULGADA PROCEDENTE. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . CPC - ART 330, I. CF/88 - ART 93, IX. L 8078/90. JURISPRUDENCIA; TAPR - 7 CC, AC 4688, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS, DJ 12/04/96. P 83 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998

CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 40042809720138260451 SP 4004280-97.2013.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015

Relação jurídica existente e cabimento da integração à lide nos termos do art. 70 do CPC. Procedimento cirúrgico com utilização de órtese. Relação de consumo. Cobertura que deve ser integral, pois compreende item do procedimento cirúrgico e, ainda que a contratação seja anterior à vigência da Lei 9656/98, a negativa é injusta. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei8.078/90. Súmulas 93 e 100 deste Tribunal de Justiça. Responsabilização direta da litisdenunciada. Cabimento. Sentença mantida. Recursos improvidos. A denunciação à lide é permitida segundo as regras do art. 70 do CPC, diante do vínculo contratual entre as partes, sendo a extensão da cobertura adstrita ao mérito. A questão acerca da cobertura de órtese em procedimento cirúrgico está pacificada neste Tribunal de Justiça, consoante os termos das Súmulas 93 e 100, ainda que a contratação seja anterior à Lei 9656/93, observando-se o art. 51, § 1º, I, do CDC. A denunciada assume a posição de litisconsorte passiva e a condenação direita tem natureza instrumental em prol da celeridade e efetividade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040941908 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012

São contribuintes do imposto os tomadores do crédito ut Decreto-Lei n.1783/80, art.2º e Lei n.8894/94, art.3º, inc .I. A cobrança parcelada mais atrai vantagem ao consumidor do que prejuízo, do contrário se fosse à vista. Evidente que o inadimplemento acarreta encargo. Os encargos são os mesmos do valor principal, já que se trata de acessório ao financiamento.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Como decorrência do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos pela Instituição financiadora ou por qualquer de seus deveres anexos, resta descaracterizada a mora do mutuário.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR/EMBARGADO DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1214540 PR Apelação Cível 0121454-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998

CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CC - ART 1062 .

TJ-SP - Apelação Cível AC 01434662920128260100 SP 0143466-29.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

Competência territorial é absoluta, conforme art. 2º da lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) c.c. art. 93 , inc. II , da lei8.078 /90 ( CDC ). Ação ajuizada por sociedade sem fins lucrativos com objetivo de proteger grupo indefinido de consumidores. Verificando o magistrado que a inicial apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento, deveria determinar emenda (art. 284 , CPC ), e só após descumprida a determinação, extinguir o feito (par. ún .). Competência territorial. Ação ajuizada na Comarca da Capital. Inadmissibilidade. A matriz da concessionária está localizada no Município de São Carlos, Estado de São Paulo. Assim, inadequada a eleição de foro por parte da promovente, a violar o princípio do juiz natural. Inexistência de provas a revelar que eventuais danos teriam sido causados aos consumidores com extensão nacional ou regional, permanecendo o entendimento de que seu âmbito foi somente local. Competência do local onde ocorreu o dano (art 93 , inc. I , CDC ) deve ser observada para apuração dos fatos. Prejudicado o recurso, sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 01428748220128260100 SP 0142874-82.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

Competência territorial é absoluta, conforme art. 2º da lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) c.c. art. 93 , inc. II , da lei8.078 /90 ( CDC ). Ação ajuizada por sociedade sem fins lucrativos com objetivo de proteger grupo indefinido de consumidores. Verificando o magistrado que a inicial apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento, deveria determinar emenda (art. 284 , CPC ), e só após descumprida a determinação, extinguir o feito (par. ún.). Competência territorial. Ação ajuizada na Comarca da Capital. Inadmissibilidade. A matriz da concessionária está localizada no Município de Lins, Estado de São Paulo. Assim, inadequada a eleição de foro por parte da promovente, a violar o princípio do juiz natural. Inexistência de provas a revelar que eventuais danos teriam sido causados aos consumidores com extensão nacional ou regional, permanecendo o entendimento de que seu âmbito foi somente local. Competência do local onde ocorreu o dano (art 93 , inc. I , CDC ) deve ser observada para apuração dos fatos. Prejudicado o recurso, sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos.

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