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Legislação direta

Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1270543220128260000 SP 0127054-32.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012

DEFESA DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EMBORA TERRITORIAL. ART. 93 DO CDC A competência para julgamento das ações coletivas está prevista no art. 93 , INC. I , do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente a Justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano ou da Capital do Estado, a depender da extensão do dano gerado. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01270543220128260000 SP 0127054-32.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012

DEFESA DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EMBORA TERRITORIAL. ART. 93 DO CDC A competência para julgamento das ações coletivas está prevista no art. 93, INC. I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente a Justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano ou da Capital do Estado, a depender da extensão do dano gerado. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1554883120128260000 SP 0155488-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

Ação coletiva ajuizada no foro da Capital do Estado Dano Regional não demonstrado -- Competência absoluta do foro do lugar onde ocorreu o dano Decisão que declinou da competência de ofício - Manutenção Inteligência do art. 2º , da Lei de Ação Civil Pública e do art. 93 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor :-- Não demonstrada a extensão regional, é imperiosa a manutenção da decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos da ação coletiva ao foro do lugar do suposto dano.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01554883120128260000 SP 0155488-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

Ação coletiva ajuizada no foro da Capital do Estado Dano Regional não demonstrado -- Competência absoluta do foro do lugar onde ocorreu o dano Decisão que declinou da competência de ofício - Manutenção Inteligência do art. 2º, da Lei de Ação Civil Pública e do art. 93, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: -- Não demonstrada a extensão regional, é imperiosa a manutenção da decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos da ação coletiva ao foro do lugar do suposto dano. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-3 07/04/2017 - Pág. 1174 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 93 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor , acrescentando que a decisão, tal como proferida, viola o artigo...8º , inc.

TRT-3 07/04/2017 - Pág. 1196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 93 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor , acrescentando que a decisão, tal como proferida, viola o artigo...8º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20234793720138260000 SP 2023479-37.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/11/2013

ART. 93 DO CDC A competência para julgamento das ações coletivas está prevista no art. 93, INC....I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, ressalvada a competência da Justiça Federal, é.... 93, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1841847720128260000 SP 0184184-77.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

Competência do foro do lugar onde ocorreu o dano, a teor do disposto no artigo 93, I, do Código de Defesa...I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, ressalvada a competência da Justiça Federal, é...Competência do foro do lugar onde ocorreu o dano (art. 93, inc. I, CDC)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1536530820128260000 SP 0153653-08.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

Aplica-se, pois, a regra do artigo 93, I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência...A competência para julgamento das ações coletivas está prevista no art. 93, INC....I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, ressalvada a competência da Justiça Federal, é...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 338814120188260000 SP 0033881-41.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

Incidência do art. 93 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor e art. 2º , da lei nº 7.347 /85....I , do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do artigo 93 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor e artigo 2º , da lei nº 7.347...

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