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Legislação direta

Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1049072 PR Apelação Cível 0104907-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1997

INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO O ONUS DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, INC. I DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 4. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA. NA ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO, O MAGISTRADO, ATENTO AO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA - ART. 131 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISAO, CONSIDERANDO A LEI E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. LEGISLACAO: CC - ART 98 . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 458 , II , III . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . L 8078/90 - ART 51 . CPC - ART 131 . CPC - ART 333 , I , II . CC - ART 82 . CC - ART 135 . CC - ART 136 . L 8078/90 - ART 2 . CC - ART 99 . CC - ART 100 . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, ED FORENSE, VOL I, P 455 . JURISPRUDENCIA: RT 479/235. STJ - RESP 19661-0-SP, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. RT 413/369. RT 153/601. RT 296/310.

Encontrado em: PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, APLICACAO, CONTRATO (S), PRESTACAO DE SERVICOS, VALIDADE, L 8078.../90, INFRACAO, AUSENCIA, VICIO DA VONTADE, INEXISTENCIA, ATO JURÍDICO, ANULACAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71894 PR 1999.04.01.071894-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal .Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347 /85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

Encontrado em: ,PAG: 361 DJ 01/11/2000 PÁGINA: 160 - 1/11/2000 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 97 ART- 98 PAR-2 INC-...1 INC-2 ART- 93 INC-1 ART- 101 INC-1 ART- 95 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7031 PR 1999.70.01.007031-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º, da Constituição Federal.Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

Encontrado em: - 7347 ANO-1985 ART- 16 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...1973 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-82 ART-93 INC-2 ART-97 PAR-2 INC-1 ART-98 PAR-2 INC-1 ART-101 INC...-1 ART- 95 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TFR : AG 49114 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7031 PR 1999.70.01.007031-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal .Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347 /85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

Encontrado em: 1973 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 82 ART- 93 INC-2 ART- 97 PAR-2 INC-1 ART- 98 PAR-2 INC-1 ART- 101...INC-1 ART- 95 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 16 CPC-73 LEG-FED LEI-...93 INC-2 ART- 97 PAR-2 INC-1 ART- 98 PAR-2 INC-1 ART- 101 INC-1 ART- 95 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71894 PR 1999.04.01.071894-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º, da Constituição Federal.Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

Encontrado em: ,PAG: 361 DJ 01/11/2000 PÁGINA: 160 - 1/11/2000 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-97 ART-98 PAR-2 INC-1...INC-2 ART-93 INC-1 ART-101 INC-1 ART- 95 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-...1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998

CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62637 PR 2000.04.01.062637-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal .Os “limites da competência territorial do órgão prolator"de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347 /85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62637 PR 2000.04.01.062637-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000

A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90).Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º, da Constituição Federal.Os “limites da competência territorial do órgão prolator"de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda.Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7915 PR 1999.70.01.007915-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000

. - A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas, sim, obedece à disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor , que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98 , § 2º , inc. I , Lei8.078 /90). - Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal . - Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347 /85 não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas, sim, os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor , em função do alcance do dano que deu causa à demanda. - Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.

Encontrado em: -109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 98 PAR-2 INC-1 ART- 93 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART-...ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 98 PAR-2 INC...

TJ-GO - APELACAO APL 03310362320148090049 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ENTRADA NÃO CONSIDERADA NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Não há falar em ausência de fundamentação quando o julgador apresenta de forma exauriente as razões motivadoras de sua convicção, atento ao disposto nos artigos 489, inc. II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (PRECEDENTES DO STJ). III - No presente caso, não comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não sendo possível presumi-los tão somente por se tratar de contrato vinculado ao SFH, impróspera é a tese de direito à inversão do ônus da prova. IV - A repetição de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é comportável quando comprovada a ocorrência de pagamento indevido e, também, a existência de má-fé da parte credora, cujas hipóteses não restaram comprovadas. V ? Ao teor do art. 85, §11º, CPC, insta majorar a verba honorária antes fixada na esfera singular de 10% (dez pro cento) para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. APELO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

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