Art. 93, Inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA EVIDENCIADA. 1) Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, servidor público municipal, pleiteia o reconhecimento do direito ao percebimento de gratificação de formação educacional, prevista na Lei Municipal 1.256 /90, regulamentada pelo decreto 3.377/2011, por ter concluído nível de formação educacional acima do exigido no concurso público que prestou, julgada procedente na origem. 2) Dispondo a literalidade do dispositivo legal, que dá amparo ao direito da parte autora que: O servidor estável que concluir nível de formação educacional, acima do exigido no concurso público de admissão, terá acrescido ao seu padrão gratificação de formação educacional..., a ratio essendi da norma traduz constituir tal benefício incentivo ao aprimoramento e qualificação dos trabalhadores na municipalidade, não sendo mesmo razoável fazer interpretação restritiva do texto legal, a fim de inferir que aqueles que se encontravam em estágio probatório, antes da aquisição da estabilidade, ficassem excluídos da percepção da verba ora perseguida, tal qual enunciado corretamente na r.sentença singular que, por sua vez, vai mantida integralmente \ex vi\ do art. 46 da Lei Federal n. 9099 /95. Precedentes desta egrégia Turma Fazendária.3) Em tal aspecto, \...A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (STJ, RMS XXXXX/SP , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/10/2012). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, servidor público municipal, pleiteia o reconhecimento do direito ao percebimento de gratificação de formação educacional, prevista na Lei Municipal 1.256 /90, regulamentada pelo decreto 3.377/2011, por ter concluído nível de formação educacional acima do exigido no concurso público que prestou, julgada procedente na origem. Dispondo a literalidade do dispositivo legal, que dá amparo ao direito da parte autora que: O servidor estável que concluir nível de formação educacional, acima do exigido no concurso público de admissão, terá acrescido ao seu padrão gratificação de formação educacional..., a ratio essendi da norma traduz constituir tal benefício incentivo ao aprimoramento e qualificação dos trabalhadores na municipalidade, não sendo mesmo razoável fazer interpretação restritiva do texto legal, a fim de inferir que aqueles que se encontravam em estágio probatório, antes da aquisição da estabilidade, ficassem excluídos da percepção da verba ora perseguida, tal qual enunciado... corretamente na r.sentença singular que, por sua vez, vai mantida integralmente "ex vi" do art. 46 da Lei Federal n. 9099 /95. Precedentes desta egrégia Turma Fazendária. Em tal aspecto, "...A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (STJ, RMS XXXXX/SP , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/10/2012). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71006682728, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/06/2017).