Art. 93, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - INSTAURADO PARA IMPUGNAR CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDENTIFICOU IRREGULARIDADES NO CERTAME, ESPECIALMENTE QUANTO À VOTAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. IMPOSIÇÃO DE VOTOS INDIVIDUALIZADOS, COM ELABORAÇÃO DE NOTAS POR PARTE DE CADA DESEMBARGADOR (MOTIVAÇÃO). DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TEM SUBSTRATO IMEDIATO NA CF/88 (ART. 93, X). INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por força da matriz constitucional prevista no § 4º do art. 103-B da CF/88 , exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, ainda, a análise, de ofício ou mediante provocação, da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. II -Reconhecimento da plena regularidade de procedimento adotado pelo CNJ, no exercício de competência estabelecida pelo art. 103-B , § 4º , da Constituição , sendo irretocável o acórdão que, ao analisar a higidez do concurso de promoção por merecimento ao cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determinou a observância à votação individualizada, com elaboração de quadro de notas por parte de cada desembargador. Interpretação adequada da Resolução 106/2010, do CNJ. III - Mostra-se lícito ao órgão de controle estabelecer a forma de aplicação de norma que disciplina os critérios da referida Resolução, para aferição do merecimento de magistrados e acessos aos Tribunais de 2º grau. Evidentemente que a simples adesão à fundamentação utilizada pelo relator ou por outro desembargador, como pretende a agravante, subverterá as regras e princípios balizadores do concurso de promoção esculpidos na Resolução CNJ 106/2010. IV- O dever de fundamentação das decisões administrativas está previsto no inciso X do art. 93 da CF/88 . O subjetivismo inerente a qualquer avaliação humana não se sobrepõe ao referido preceito constitucional V – Ausência de ato ilegal atribuído ao CNJ. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça. Processos administrativos disciplinares de magistrados. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 135 /2011, do CNJ, que disciplina o processo administrativo disciplinar (PAD) aplicável aos juízes brasileiros. 2. Não conhecimento parcial. A antiga Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), à qual o art. 3º, § 1º, da resolução questionada fazia remissão, foi revogada pela Lei nº 13.869 /2019. A norma atual não prevê sanções administrativas específicas, limitando-se ao campo cível e criminal, de modo que o dispositivo impugnado não produz mais efeitos. O exaurimento da eficácia conduz à perda do interesse de agir nesse ponto. 3. Competência do CNJ para o ato e regularidade das previsões. A resolução atacada, ao disciplinar o PAD movido em face de magistrados, encontra-se dentro da atribuição constitucionalmente delineada para o CNJ, de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes ( CF/1988 , art. 103-B , § 4º , I ). Igualmente, suas disposições estão materialmente em consonância com o arcabouço constitucional a respeito da matéria. 4. Equiparação entre CNJ, CJF e tribunais. A previsão de equiparação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal aos tribunais não ofende a Constituição , uma vez que representa mera técnica redacional legislativa, não tendo aptidão de emprestar caráter jurisdicional a esses órgãos. 5. Poder de cautela. Não viola a Constituição a possibilidade excepcional de determinação de afastamento do magistrado, prevista no art. 15, § 1º, da Resolução nº 135 /2011, por representar exercício do poder de cautela inerente ao poder disciplinar. 6. Dispersão de votos. O art. 21, parágrafo único, da Resolução nº 135 /2011 cria técnica para resolver a dispersão de votos no julgamento colegiado. A opção feita situa-se dentro de campo hermenêutico viável a partir do art. 93 , X , da CF/1988 , que exige maioria absoluta para as decisões disciplinares. Assim, ainda que houvesse outras soluções possíveis, não há inconstitucionalidade na escolha feita pela normativa. 7. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedidos julgados improcedentes.