Art. 931 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 931 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 931 , 932 , III e 933 do CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 /STJ. - Prevenção de relator argüida a destempo. - Requisito do prequestionamento desatendido quanto aos temas dos artigos 931 , 932 , III e 933 do CC/02 . - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Súmula n. 7 -STJ. - Alegação de dissídio pretoriano sem observância dos requisitos previstos na lei e no Regimento Interno do STJ. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A matéria referente aos arts. 931 do CC/02 e arts. 6º , VIII e 14 do CDC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    931 , 932 , III , e 933 , do CC/02 , indicados como violados... Recurso especial: alegam violação dos arts. 11 , 369 , 370 , 489 , § 1º , IV e 1.022 , I e II , do CPC/15 , e dos arts. 17 , 186 , 187 , 927 , 931 , 932 , III , 933 , 942 e 944 , do CC/02 Afirmam haver... 932 , III , e 933 , do CC/02 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts

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Peças Processuais que citam Art. 931 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Cobrança - Atsum - contra Taggpromo Marketing Promocional e Sendas Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0605 em 25/03/2021 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Os fatos apresentados evidenciam a responsabilidade da requerida justificando o oferecimento da presente ação, nos lineamentos dos artigos 186 e 927 a 931 , além dos arts. 944 a 954 , todos do Código Civil Brasileiro... DA DOENÇA OCUPACIONAL / DANO MORAL Alega a 02a Reclamada, em suma, a inexistência de doença, nexo de causalidade, culpa da empresa e de dano... No caso presente, a 02a reclamada não comprovou que teria fiscalizado a execução do contrato de trabalho, incorrendo assim em "culpa in vigilando"

    Cobrança • Cursos Extracurriculares • Direito Do Consumidor • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Proporcional • Aviso Prévio • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Recurso - TRT02 - Ação Responsabilidade - Atsum - contra Meloc Locadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0411 em 13/10/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires

    Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 483 , alínea 'e'; artigo 818; Código Civil , artigo 931 ; artigo 932; Lei nº 8213 /1991, artigo 58... requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e após seja o presente recurso remetido para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO RECORRENTE: RECORRIDA: MELOC LOCADORA LTDA PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES PROCESSO: COLENDO TRIBUNAL, EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES

    Responsabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais C.C. Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0493 em 29/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    DO DIREITO: A presente demanda funda nos artigos 931 do Código Civil e artigo 18 , do Código de Defesa do Consumidor... do Código Civil c.c... Também, se insere no entendimento do artigo 931 do Código Civil a reparação de danos morais que ora se pretende, pois além dos prejuízos materiais, fica latente o dano moral pelos dissabores que o Requerente

    Indenização Por Dano Material

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Doutrina que cita Art. 931 da Lei 10406/02

  • Capa

    Compliance e Políticas de Proteção de Dados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva

    Encontrados nesta obra:

    33. A Responsabilidade Civil de Programadores e Desenvolvedores de Software: Uma Análise Compreensiva a Partir do Conceito Jurídico de “Operador de Dados”

    O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação : uma proposta de interpretação do artigo 931 do Código Civil sob a perspectiva do direito comparado... estabelece, em seu artigo 931 , que “os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”, 21 ressalvados os casos... Acesso em: 02 de maio de 2021. EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Guidelines 07/2020 on the concepts of controller and processor in the GDPR , 07 set. 2020

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar

    562: Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva... Segundo o Enunciado 378 das Jornadas do CJF, contudo, “aplica-se o art. 931 do Código Civil , haja ou não relação de consumo”. II. Inteligência artificial e robôs. “Pessoa eletrônica”... no art. 12 do CDC , que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado. • Jornadas CJF, Enunciado 378: Aplica-se o art. 931 do Código Civil , haja ou não relação de consumo. • Jornadas CJF, Enunciado

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  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Art. 2º

    Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o CDC e o CCB/02 . Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004... nos arts. 593 e 931 , estabelece a aplicabilidade de leis especiais diante dos dispositivos ali regulados)... Código Civil brasileiro interpretado . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 61. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil interpretada . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 69

    Degustação da Obra

    Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o CDC e o CCB/02 . Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004... nos arts. 593 e 931 , estabelece a aplicabilidade de leis especiais diante dos dispositivos ali regulados)... Código Civil brasileiro interpretado . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 61. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil interpretada . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 69

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