Art. 94 da Lei 9610/98 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 94 da Lei 9610/98

• STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5062 DF

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  99 e 100 , acrescentou os artigos 98-A , 98-B , 98-C , 99-A , 99-B , 100-A , 100-B e 109-A e revogou o artigo 94 , todos da da Lei nº 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a gestão coletiva... de direitos autorais... SOCINPRO, e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei Federal nº 12.853 /2013, que alterou os artigos 5º , 68 , 97 , 98

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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  É direito do produtor autorizar ou proibir a reprodução ou distribuição da obra, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 9.610 /98, verbis: “Art. 93... da Lei nº 9.610 /98 estabelecem o direito do autor em autorizar ou proibir a reprodução ou distribuição da obra, bem como receber a remuneração daí advinda... Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça exclusiva de produção da FUNARTE apenas no caso de inadimplemento contratual por parte do autor, co-produtor, o que não ocorreu. 3 – Os arts. 93 e 94

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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  de Arrecadação Consolidado, criado com a finalidade de regular a aplicação do art. 5 , inciso XXVII da CF/88 , e os artigos 28 , 29 , 68 , 86 , 90 , 93 e 94 da Lei 9.610 /98... ou execuções públicas - Necessidade - Art. 68 da Lei 9.610 /98 - Festivais gratuitos - A cobrança pelos direitos autorais na nova lei não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto... O acórdão recorrido deixou claro que a única multa legalmente prevista àquela época era a que estava prescrita no art. 109 da Lei 9.610 /98 e que esta não seria devida na espécie