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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 94 - A lei complementar disporá sôbre o funcionamento da Câmara Municipal e as incompatibilidades para o exercício do mandato de vereador, observadas as condições de elegibilidade previstas na constituição e leis federais além dos seguintes princípios:
II - as câmaras municipais, exceto as dos municípios indicados no § 2º do art. 91, funcionarão, anualmente, em dois períodos de sessões ordinárias com a duração de dois meses cada uma, sendo o primeiro em abril e maio e o último em outubro e novembro;

DOEBA 06/05/2020 - Pág. 12 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c e 5º da Emenda Constitucional nº...

DOEBA 09/09/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 11/08/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/08/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 23/04/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 22/08/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/08/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 03/06/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/06/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...integrais -R$8.300,36 (oito mil e trezentos reais e trinta e seis centavos), compostos por Vencimento - R$2.655,69...

DOEBA 13/05/2020 - Pág. 4 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 28/04/2020 - Pág. 11 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 13/06/2020 - Pág. 8 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/06/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 28/07/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/07/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...
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