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Legislação direta

Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto:
II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 28242 SP 1992/0026151-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1995
EMENTA

LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 2., V, DL 406 /68, ART. 1 ., II. - E VEDADO A LEI ESTADUAL, COM BASE EM CONVENIO, ALTERAR O MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO, SOB PENA DE FERIR LEGISLAÇÃO FEDERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 08.05.1995 p. 12361 - 8/5/1995 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00005...(SÃO PAULO) LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002...INC:00005 (SÃO PAULO) LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002 IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL...

DJSP 02/04/2008 - Pág. 207 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6374/89”, ou que apresente bens a penhora sendo o prazo para Embargos à Execução de 30 (trinta) dias...PEG 76, LT CENTRO/JUNDIAÍ;/ TAXA DE LIXO L.C.170/95 ART. 1 INC.i COR.MONET. MULTA 0,33% AO DIA ATÉ 20%L.C.218/96 ART. 3 INC I E II.

DJSP 03/03/2011 - Pág. 535 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual 9176/95, que acrescentou dispositivos ao art. 66, da Lei Estadual 6374/89....n.º 13291 /08, que alterou a redação do art. 66 - B, da Lei Estadual n.º 6374/89....n.º 6374/89, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual 13291/08, no que tange à possibilidade de...

STJ - 28242 SP 1992/0026151-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1995
EMENTA

LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 2., V, DL 406 /68, ART. 1 ., II. - E VEDADO A LEI ESTADUAL, COM BASE EM CONVENIO, ALTERAR O MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO, SOB PENA DE FERIR LEGISLAÇÃO FEDERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 08/05/1995 p. 12361 - 8/5/1995 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00005...(SÃO PAULO) LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002 IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, CONVENIO

DJSP 11/09/2019 - Pág. 1455 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): I - a saída de mercadoria com destino...6374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): I - a saída da mercadoria com destino...Tal regulamentação está em consonância com o disposto no art. 8º da Lei no. 6374/89, no qual estão elencados...

TJ-SP - Apelação APL 00070175620118260405 SP 0007017-56.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Rejeição pronunciada em primeiro grau Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposta ausência de recolhimento do tributo, na qualidade de tomadora de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, com esteio no art. 317 do RICMS (Dec. nº 45.490 /00) Autuação fiscal que se deu a partir da análise dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC's), emitidos por terceira empresa, que apontam a ora apelante como destinatária das mercadorias e, portanto, tomadora dos serviços de transporte realizados Apelante que em nenhum momento negou a ocorrência das operações de transporte aludidas Operações que estavam submetidas ao instituto da substituição tributária, diferindo-se o recolhimento do ICMS incidente para momento posterior, sob a responsabilidade da adquirente, como se infere da redação do arts. 8º, inc. II, alínea b, da LCE nº 87/96, 28, da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.794/97 e 317 do RICMS Exigência do recolhimento pertinente que, destarte, deve subsistir Multa pelo descumprimento de suas obrigações tributárias que, outrossim, possui caráter punitivo-tributário e está prevista no art. 527, inc.

Encontrado em: Público 04/04/2013 - 4/4/2013 Apelação APL 00070175620118260405 SP 0007017-56.2011.8.26.0405 (TJ-SP) Paulo

DJSP 17/10/2018 - Pág. 2237 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual n. 6374/89 com a redação da Lei Estadual n. 13.918/09, à vista da decisao de 14.04.10 do STF...na ADI n. 442/SP, no sentido de que a regra do artigo 113 da Lei Estadual n. 6374/89 deve ser interpretada...n.º 6.374 /89.

TJ-SP - Apelação : APL 1814119820088260000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012

Decisão: II , e art. 155 , § 2ª , inc. II , da Constituição Federal . II , da Constituição Federal , editou a Lei Estadual nº 9.176/95, acrescentando à Lei Estadual nº 6.374/89...(Lei6.374 /89, art. 66-B, na redação da Lei nº 9.176 /95, art. 3º )....

DOSP 23/01/1990 - Pág. 20 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
ME -*Q* ART." 75 DA LEI 6374/89 LEI 6374/89. ** * 85713 *O* 111.095.532.114 93601 111.095.532.114 93609.... * DO MESMO RICM APROV P/ DCC 17.727/81 ART. * 75 DA LEI 6374/89 ART. 85, INC..... * DA LEI 6374/89 ART." 149 E 150, INC. IL DO RICM ARR.° 492; INC....

DJSP 30/05/2019 - Pág. 1845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6374/89. 6374/89, bem como do que dispõe o artigo 3º, Lei nº 16.497/2017. Redução da multa punitiva com base na Lei nº 16.497/2017, por força do disposto no art. 106, II, c, do...