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Legislação direta

Artigo 96 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas. (Regulamento)
§ 1o Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até: (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
I - duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
II - sessenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 1o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998. (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009. (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 3o Os débitos de que tratam o caput e §§ 1o e 2o deste artigo, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas, referidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. (Revogado pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 4o Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação, acrescidos dos juros previstos no art. 99 desta Lei.
Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
I - 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 1o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3o Os débitos de que tratam o caput e §§ 1o e 2o deste artigo, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas, referidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
(Revogado pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 4o Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 5o Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4o do art. 5o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.
§ 6o A opção pelo parcelamento será formalizada até 31 de dezembro de 2005, na Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
§ 6o A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Município. (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 7o Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
§ 6o A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)
§ 7o Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 8o Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 9o A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 10. Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput deste artigo, os Municípios terão uma carência de: (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
I - 6 (seis) meses para aqueles que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6o; (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - 3 (três) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6o. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 11. Os Municípios que não conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo § 6o terão um novo prazo para adesão que se encerrará no dia 30 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)

TRF-5 - LEIS Nº 11196 /2005 E 11960 /2009. EXIGÊNCIA PAGAMENTO PRIMEIRA PARCELA. ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO COM A RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 96 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI N.º 11196 /2005. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

]", estabelecendo em seu art. 96 que os "Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A". 5. Atendendo o disposto no parágrafo 6º do art. 96 da Lei n.º 11.196 /2005, o município formulou pedido de parcelamento no dia 26.08.2009, dentro do prazo estipulado pela Lei nº. 11.196/05, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 6. Consoante o parágrafo 6º do artigo 96 da Lei11.196 /05 "A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei. [...] Assim, teria o município até o dia 30/11/2009 para realizar o pagamento da primeira prestação, confirmatória da adesão do parcelamento, de acordo com art. 10 , inciso II do artigo 96 da Lei nº 11.196 /2005." 7. No caso concreto,"[...] o município impetrante efetuou o pagamento da primeira parcela, em 22/01/2010, já que não foi realizada a retenção de quotas do FPM, como previsto no parágrafo 4º do art. 96 da Lei nº 11.196 /2005 [...]", o que importou na sua exclusão do parcelamento constante das Leis n.º 11196 /2005 e 11960 /2009. 8. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, em seu art. 12-A dispõe que "[...] observado o disposto no art. 8º, os Municípios podem autorizar que as prestações do parcelamento sejam quitadas mediante retenção nas quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repasse do valor retido à União. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de 18 de novembro de 2009)." 9....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 18/12/2013 - 18/12/2013 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 12016...(PGFN/RFB) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 11 PAR- ÚNICO LET-A LET-C ART-103-A LEG-FED LEI- 11960 ANO...-2009 LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 ART- 96 PAR-4 PAR-10 PAR-6 ART- 10 INC-2 INC-2 ART- 101 PAR-2 ART-...

TRF-5 - ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. 1. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006
EMENTA

ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. 1. A teor do art. 13 , parág. 2o. da Lei 9.317 /96, não deve ser excluída do SIMPLES a empresa que, embora tenha excedido, a partir do ano calendário 2000, o limite máximo para sua classificação como Microempresa (R$ 120.000,00), manteve-se dentro dos parâmetros para o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2o. da Lei 9.317 /96, com a redação anterior à Lei 11.196 /05. 2. Se a Microempresa que teve receita bruta entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 passa a recolher os tributos nos mesmos moldes da Empresa de Pequeno Porte, inclusive sob a alíquota de 5,4% (art. 5o ., II , a da Lei 9.317 /96), é nulo o Auto de Infração que exige valores que seriam devidos caso a empresa estivesse excluída do SIMPLES. 3. A isenção da Fazenda Pública no pagamento de custas processuais não se aplica quando restar vencida (art. 4o ., parág. único da Lei 9.289 /96), sob pena de o particular, vencedor, arcar com os ônus da ação a que não deu causa. 4. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, se este montante corresponde a aproximadamente 0,5% do valor da causa, que é de R$ 196.852,27. 5. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/10/2006 - Página: 1143 - Nº: 205 - Ano: 2006 - 25/10/2006 LEG-FED LEI...- 9317 ANO-1996 ART- 2 ART- 13 PAR-2 ART- 5 INC-2 LET- A ART- 9 INC-1 LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 LEG-FED...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 PAR- ÚNICO AC 376700/PE (TRF5) Apelação Civel AC 376700 PE 0007851-70.2005.4.05.8300...

TRF-5 - ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006
EMENTA

ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. 1. A teor do art. 13 , parág. 2o. da Lei 9.317 /96, não deve ser excluída do SIMPLES a empresa que, embora tenha excedido, a partir do ano calendário 2000, o limite máximo para sua classificação como Microempresa (R$ 120.000,00), manteve-se dentro dos parâmetros para o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2o. da Lei 9.317 /96, com a redação anterior à Lei 11.196 /05. 2. Se a Microempresa que teve receita bruta entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 passa a recolher os tributos nos mesmos moldes da Empresa de Pequeno Porte, inclusive sob a alíquota de 5,4% (art. 5o ., II , a da Lei 9.317 /96), é nulo o Auto de Infração que exige valores que seriam devidos caso a empresa estivesse excluída do SIMPLES. 3. A isenção da Fazenda Pública no pagamento de custas processuais não se aplica quando restar vencida (art. 4o ., parág. único da Lei 9.289 /96), sob pena de o particular, vencedor, arcar com os ônus da ação a que não deu causa. 4. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, se este montante corresponde a aproximadamente 0,5% do valor da causa, que é de R$ 196.852,27. 5. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/10/2006 - Página: 1143 - Nº: 205 - Ano: 2006 - 25/10/2006 LEG-FED LEI...- 9317 ANO-1996 ART- 2 ART- 13 PAR-2 ART- 5 INC-2 LET- A ART- 9 INC-1 LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 LEG-FED...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 PAR- ÚNICO AC 376700/PE (TRF5) Apelação Civel AC 376700 PE 2005.83.00.007851...

TRF-5 - ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 700,00. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 700,00. 1. A teor do art. 13 , parágrafo 2o. da Lei 9.317 /96, não deve ser excluída do SIMPLES a empresa que, embora tenha excedido, a partir do ano calendário 2000, o limite máximo a sua classificação como Microempresa (R$ 120.000,00), manteve-se dentro dos parâmetros para o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2o. da Lei 9.317 /96, com a redação anterior à Lei 11.196 /05. 2. Se a Microempresa, em razão de aumento na sua receita bruta, passa a se enquadrar nos requisitos para classificá-la como Empresa de Pequeno Porte, e, por isso, passa a recolher os tributos nos mesmos moldes desta última, é nulo o Auto de Infração que exige valores com fulcro na legislação aplicável às empresas não participantes do Sistema SIMPLES. 3. A isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais não se aplica quando aquela for vencida (art. 4o ., parágrafo único da Lei 9.289 /96), sob pena de o particular, vencedor, arcar com os ônus da ação a que não deu causa. 4. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 5.000,00. 5. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/09/2006 - Página: 1039 - Nº: 172 - Ano: 2006 - 6/9/2006 LEG-FED LEI...- 9317 ANO-1996 ART- 5 INC- 2 LET- A ART- 13 PAR-2 ART- 2 ART- 9 INC-1 F F LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4...INC-1 ART- 4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 Apelação Civel AC 376703 PE 2005.83.00.006123-0 (...

TRF-5 - ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 700,00. 1. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

ART. 2o . DA LEI 9.317 /96. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.196 /05. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS EM R$ 700,00. 1. A teor do art. 13 , parágrafo 2o. da Lei 9.317 /96, não deve ser excluída do SIMPLES a empresa que, embora tenha excedido, a partir do ano calendário 2000, o limite máximo a sua classificação como Microempresa (R$ 120.000,00), manteve-se dentro dos parâmetros para o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2o. da Lei 9.317 /96, com a redação anterior à Lei 11.196 /05. 2. Se a Microempresa, em razão de aumento na sua receita bruta, passa a se enquadrar nos requisitos para classificá-la como Empresa de Pequeno Porte, e, por isso, passa a recolher os tributos nos mesmos moldes desta última, é nulo o Auto de Infração que exige valores com fulcro na legislação aplicável às empresas não participantes do Sistema SIMPLES. 3. A isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais não se aplica quando aquela for vencida (art. 4o ., parágrafo único da Lei 9.289 /96), sob pena de o particular, vencedor, arcar com os ônus da ação a que não deu causa. 4. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 5.000,00. 5. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/09/2006 - Página: 1039 - Nº: 172 - Ano: 2006 - 6/9/2006 LEG-FED LEI...- 9317 ANO-1996 ART- 5 INC- 2 LET- A ART- 13 PAR-2 ART- 2 ART- 9 INC-1 F LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC...-1 ART- 4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 Apelação Civel AC 376703 PE 0006123-91.2005.4.05.8300...

TRF-4 - LEIS N.ºS 9.732 /99, 9.713/96 E 11.196 /05. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

LEIS N.ºS 9.732 /99, 9.713/96 E 11.196 /05. 1. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317 /96, em seu art. 2º , considerou como microempresa aquela com receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 e como empresa de pequeno porte aquela com receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00. Simultaneamente, em seu art. 9º, estabeleceu que a percepção de receita bruta superior em determinado ano implicaria na sua exclusão - peremptória - do SIMPLES no ano-calendário seguinte, exceto para o caso de microempresa, que seria enquadrada como empresa de pequeno porte. 2. Com o fito de favorecer as pequenas empresas, a Lei nº 9.732 /99 alterou a redação do art. 2º, inciso II, da Lei 9.713/96, elevando o limite da empresa de pequeno porte para R$ 1.200.000,00. A Lei11.196 /05 aumentou o limite do inciso I do art. 2º da Lei 9317 /96 para R$ 240.000,00 e do inciso II para R$ 2.400.000,00, cujos montantes aplicam-se a partir do ano-calendário de 2006. 3. O critério eleito pelo legislador foi a receita bruta auferida pelo contribuinte no ano anterior àquele em que vigorará o sistema, de acordo com os limites estabelecidos pela lei vigente naquele período. A majoração operada pela Lei11.196 /05 servirá como referencial para o faturamento do ano de 2006, que regerá a inclusão ou manutenção no SIMPLES para o ano de 2007, não podendo ser utilizada como parâmetro para a receita obtida no ano de 2005 (art. 106 do CTN ).

TRF-5 - TADF FIRMADO POR MUNICÍPIO JUNTO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA LEI Nº 9.639 /98. ADVENTO DA LEI11.196 /05. SUB-ROGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À TOTALIDADE DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONTINUIDADE DO PARCELAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS ANTERIORMENTE CONFESSADOS. APELO DESPROVIDO. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

TADF FIRMADO POR MUNICÍPIO JUNTO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA LEI Nº 9.639 /98. ADVENTO DA LEI11.196 /05. SUB-ROGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À TOTALIDADE DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONTINUIDADE DO PARCELAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS ANTERIORMENTE CONFESSADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O Município de Maceió firmou um Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF (fls. 21/43), juntamente com INSS, em 24.08.2000, implicando o parcelamento de débitos previdenciários da municipalidade para com a Previdência Social, incluindo dívidas da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas), negociação essa autorizada pela Lei nº. 9.639 /98, com redação alterada pelas Medidas Provisórias nº. 2.129-8 , 2.187-13 de 2001 2 . Ulteriormente, a parte autora celebrou uma nova renegociação de dívidas por meio do Pedido de Adesão, de 30.12.05, e as parcelas da dívida passaram a ser cobradas conforme a consolidação do débito, seguindo as regras de atualização discriminadas pela Lei nº. 11.196 /05, regulamentada pelo Decreto nº. 5.612 /05 e Instrução Normativa MPS/SRP nº. 10/05. 3. O Município de Maceió sub-rogou-se na condição de devedor para com o INSS de seus débitos previdenciários, incluídos os de suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( cf . Cláusula 1ª do Termo Aditivo ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF, fl. 33), fazendo com que tais débitos fossem regrados pela legislação posterior (PARÁGRAFO 1º, art. 96 da Lei nº. 11.196 /05). 4. A Lei nº. 11.196 /05 optou por incluir os débitos municipais para com a Previdência, entendidos estes como aqueles com vencimento até 30 de setembro de 2005, e mesmo aqueles que tenham sido objeto de parcelamento anterior, como é o caso, ainda que não quitados. 5.

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 10/12/2009 - Página: 143 - Nº: 67 - Ano: 2009 - 10/12/2009 LEG-FED LEI...- 9639 ANO-1998 ART- 1 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 ART- 96 PAR-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...ART- 11 PAR- ÚNICO LET-A LET-C LEG-FED MPR-2129 ANO-2001 (8) LEG-FED MPR-2187 ANO-2001 (13) LEG-FED...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2407 GO 2008.35.02.002407-1 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 8.212 /91 CPD-EN. 1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 8.212 /91 - CPD-EN. 1 - Tornou-se supervenientemente possível (conforme, aliás, confessa a FN), na forma da lei, o parcelamento pleiteado, consoante a nova redação da Lei11.196 /05 (alterada pela MP nº 457 /09), desde que atendido o prazo do art. 96 , § 6º (31/05/2009) e satisfeitos os requisitos do art. 102 : 2- O deferimento de parcelamento assegura, cumpridos os seus termos, a obtenção da respectiva CPD-EM (art. 206 c/c art. 151 , V , do CTN ), não bastasse o fato de que o só ajuizamento da demanda judicial objetivando desconstituir a exigência ou suspender sua exigibilidade - ainda que ausente garantia hábil - tal direito, lhe asseguraria. 3- Remessa oficial não provida. 4- Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-5 - RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC . COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO. RESP 1213082/PR, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
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RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC . COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO. RESP 1213082/PR, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Feito devolvido a esta Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C , parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste TRF-5ª. Região. 2. A questão a ser reexaminada versa sobre a possibilidade de compensação de ofício de débito inscrito em Dívida Ativa da União com crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, nos moldes fixados pelo art. 73 da Lei 9.430 /96 e no art. 7º do Decreto-Lei 2.287 /86. 3. Ao julgar o REsp 1213082/PR, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, o eg. STJ assentou que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2138 /97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentaram a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 (tanto em sua redação original quanto na redação dada pelo art. 114 da Lei 11196 /05), somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN . 4. No caso dos autos, o acórdão desta Primeira Turma, acompanhando integralmente a sentença, foi no sentido de conceder a segurança por fundamento diverso do enfrentado no REsp 1213082/PR acima referido. 5. A decisão proferida nestes autos, embora tenha reconhecido o não preenchimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade do tributo, entendeu que, uma vez ajuizada a execução fiscal para a cobrança da dívida, não está a Fazenda Nacional autorizada a praticar atos extrajudiciais, como no caso, a compensação de ofício, para satisfazer a pretensão executiva. 6....

Encontrado em: - 543-C PAR-7 INC-2 ART- 535 RGI-000000 ART-220 PAR-1 INC-2 (TRF5) LEI- 9430 ANO-1996 ART- 73 DEL- 2287...ANO-1986 ART- 7 DEC- 2138 ANO-1997 ART- 6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 LEI- 11196 ANO-2005 ART- 114 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INT-21 ANO-1997 ART-6 ART-8 ART-12 (SRF) INT-210 ANO...

STJ - ARTS. 104 DA LEI 11.196 /05 E 205 E 206 DO CTN . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013
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ARTS. 104 DA LEI 11.196 /05 E 205 E 206 DO CTN . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 104 da Lei 11.196 /05 e 205 e 206 do CTN e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, a aplicação destes comandos legais, bem como das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 07 e 12/2009. 2. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A pretensão recursal de verificar eventual desconformidade da decisão de origem com o disposto nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB 07 e 12/2009 não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna . 4. O argumento de que o recurso especial, na realidade, volta-se contra violação do art. 96, §§ 6º e 10, da Lei 11.196/2009 com redação dada pela Lei 11.960 /2009, não procede. Em primeiro lugar, porque, como já dito, apesar da alegação de violação de lei federal, o que pretende a agravante é que sejam analisadas as Portarias conjuntas 7 e 12/2009 da PGFN/RFB, o que é inadmissível pela via do apelo especial. Em segundo, porque para chegar à conclusão contrária daquela à qual chegou o acórdão de origem, no sentido de que o pagamento se deu em desconformidade com a legislação de regência, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedada, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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