STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 706-728), a recorrente alegou a violação dos arts. 95 , 96 , §§ 1ºe 2º , e 97 , parágrafo único , da Lei n. 9.279 /1996, bem como a existência de dissídio jurisprudencial... A Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial , ao regulamentar os desenhos industriais, assim determina em seus artigos 95 a 97 : (...)... ARTIGOS95 A 97 DA LPI . COLIDÊNCIA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. OBJETOSIDÊNTICOS. INVALIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1