Art. 98, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL . AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS PÚBLICOS COM APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE AO PÚBLICO, POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO DOS ANIVERSÁRIOS DA CIDADE DE MAGÉ NOS ANOS DE 2015 E 2016. REJEIÇÃO. O DIREITO AUTORAL VISA À PROTEÇÃO MORAL E PATRIMONIAL DO CRIADOR DE OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA. A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS SOMENTE PODE OCORRER NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 46 , 47 E 48 DA LEI N.º 9610 /98, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. O DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENTRETENIMENTO PÚBLICO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS DIREITOS AUTORAIS , MESMO NÃO HAVENDO A FINALIDADE LUCRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI N. 9610 /98. TESE RECURSAL QUE APONTA ILEGALIDADE NO CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS NESTA DEMANDA DE FORMA UNILATERAL PELO ECAD QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 98 DA LEI N.º 9610 /98 AUTORIZAM A COBRANÇA SEGUNDO A TABELA ELABORADA PELO ECAD. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES COBRADOS PELO DEMANDANTE. REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EX VI O ENUNCIADO 42 DO FETJ E O VERBETE N. 145 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.