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Legislação direta

Parágrafo 16 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038721220178160097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Encontrado em: AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS.... 68, § 2º e 3º da Lei 9610/98 ; (c) é notório e patente o uso de execuções musicais e literomusicais...ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00372705320188160019 PR 0037270-53.2018.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – ECAD – TV A CABO EM QUARTOS DE HOTEL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – VIGÊNCIA – ALTERAÇÃO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (Nº 9.610/98) – UNIDADES HABITACIONAIS – USO EXCLUSIVO DOS HÓSPEDES – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – DESCABIMENTO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC )– RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0037270-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.03.2020)

Encontrado em: autorais com base no art. 68 , Lei9.610 /98 (p. 09). .[1] A Lei de Direitos Autorias (Lei9.610 /98 – LDA ), em seu art. 68 , § 3º , dispõe: Art. 68....ART. 29 DA LEI 9.610 /98. 0026895-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00021557120178160191 PR 0002155-71.2017.8.16.0191 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO NÃO APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002155-71.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.11.2018)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98....DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00....autorais no caso, nos termos do art. 46, I da LeiLei9.610/98, razão pela qual seriam indevidos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00063303820178160182 PR 0006330-38.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OBSERVADA - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVOS NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO NÃO APLICADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A ERRATA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006330-38.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OBSERVADA - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/...DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00....VIOLAÇÃO A LEI9.610/98. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00154191720198160182 PR 0015419-17.2019.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ANTE A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98 E SÚMULA 403 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA. EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SE DAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015419-17.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.05.2020)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ANTE A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98....DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98 E SÚMULA 403 DO STJ. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00485233420188160182 PR 0048523-34.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ERRATA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048523-34.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)

Encontrado em: DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. AUTORAL OBSERVADA - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98. DANOS MORAIS QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00.VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00179089520178160182 PR 0017908-95.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610 /98. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610 /98. QUANTUM MINORADO PARA R$ 1.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017908-95.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 10.12.2018)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTS. 49 E 79 LEI9.610 /98....DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610 /98. QUANTUM MINORADO PARA R$ 1.000,00..... 29 da LeiLei9.610 /98, ônus processual que lhe incumbia, conforme o art. 373 , inciso II do...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1556118 ES 2013/0312395-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO....

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 19/12/2016 - 19/12/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS...AUTORAIS ART:00029 ART:00031 ART:00068 ART:00105 FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL...DE 2002 ART:00205 ART:00398 ART:00405 FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916...

TJ-MG - 200000043607960001 MG 2.0000.00.436079-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2004

APELAÇÃO CÍVEL N. 436.079-6 - PASSOS - 16.9.2004 EMENTA: DIREITO AUTORAL - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VALOR - RADIOFUSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL - MULTA - ART. 109 DA LEI N. 9.610 /98 - INEFICÁCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, independentemente de prova de filiação e respectiva autorização. - Deve se dar credibilidade à verificação feita in loco pelo escritório regional do ECAD, a quem a Lei 9.610 /98 confere status de mandatário legal dos autores musicais. - Os própios titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, podem fixar valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras musiciais, visto tratar-se, no caso, de relação de direito privado. - O pagamento de direitos autorais em motéis, por transmissão radiofônica de músicas é imperativo, visto que possui como finalidade a captação de clientes e, em análise última, o lucro indireto. Súmula n. 63-STJ - A norma expressa no art. 109 da Lei 9.610 /98, ao estabelecer, de forma fixa e sem descer ao caso concreto, multa de vinte vezes o valor do débito resultante da execução pública feita em desacordo com os artigos 68 , 97 , 98 e 99 da citada legislação, é ineficaz, porquanto se confronta com a Constituição da República de 1988, mormente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O princípio da proporcionalidade ou princípio da lesão menos gravosa, corolário do princípio da razoabilidade, enuncia o equilíbrio da medida adotada em relação ao caso concreto, bem como em relação à solução que se busca conferir ao problema. - O princípio da razoabilidade, instrumento de aplicação do princípio da proporcionalidade, traduz-se na idéia de que o intérprete deve aplicar a lei com moderação, de forma aceitável e compatível com o caso concreto....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00036195320198160000 PR 0003619-53.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSÁRIO PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL. ARTS. 68 , CAPUT E § 4º E 99 , DA LEI 9.610 /98. FUNDAMENTOS RELACIONADOS AOS VALORES DE COBRANÇA NÃO CONHECIDOS NESTA FASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003619-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 12.12.2019)

Encontrado em: ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. E conforme determina a Lei de Direitos Autorais (Lei9.610 /98) em seu art. 68 , § 4ºi, é necessária...AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI 9.610 /98.

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