Art. 98, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 98, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190001 201800119123

    Jurisprudência • Decisão • 

    Direitos autorais . ECAD. Valores cobrados da "Fifa Fan Fest". Regulamento de arrecadação que prevê o percentual de 10% sobre a receita bruta do evento. Espetáculo em que há patrocínio. Base de cálculo que contempla valores dissonantes do objeto a que se visa proteger. Violação aos critérios estabelecidos no artigo 98 , § 3º da Lei Federal 9610 . Abuso de direito caracterizado. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Apelação do autor desprovida pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravo interno do ECAD desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

    Jurisprudência • Decisão • 

    Direitos autorais . ECAD. Valores cobrados da ¿Fifa Fan Fest¿. Regulamento de arrecadação que prevê o percentual de 10% sobre a receita bruta do evento. Espetáculo em que há patrocínio. Base de cálculo que contempla valores dissonantes do objeto a que se visa proteger. Violação aos critérios estabelecidos no artigo 98 , § 3º da Lei Federal 9610 . Abuso de direito caracterizado. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Apelação do autor desprovida pelo relator.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-44.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS . TAXA ECAD. Julgamento de procedência dos pleitos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Admitido o julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355 , I , CPC ). Cabível, ainda, o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 , parágrafo único , CPC ). Autora que juntou cálculo discriminado da indenização decorrente da não remuneração dos direitos autorais de seus associados, de acordo com Regulamento de Arrecadação, amparado por prova documental. Impugnação genérica da ré, desprovida de qualquer argumento concreto que coloque em dúvida a higidez do quantum debeatur, despicienda a produção da perícia contábil. Prova, ademais, inapta a estabelecer os parâmetros para o cálculo das perdas e danos. Remuneração fixada pelo titular do direito autoral , diretamente, ou pela associação que integra, providência inserida no âmbito de atuação do ECAD (art. 98 , § 3º , da Lei nº 9.610 /1998). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 98, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Petição - Ação Pagamento em Consignação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0342 em 30/04/2020 • TJMG · Comarca · Ituiutaba, MG

    O parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 9.610 /98- Lei Direitos Autorais é taxativo ao explicitar a legitimidade do ECAD na arrecadação dos direitos autorais , bem como estabelecer os preços pela utilização... Corroborando com as alegações supra, vejamos o que reza o parágrafo 15º do artigo 98 da Lei 9.610 /98- Lei Autoral: § 15... Essa dispensa está prevista no parágrafo 15º do art. 98 da Lei 9610 /98 que determina regras para que essas liberações sejam acatadas pelo Ecad

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Adimplemento e Extinção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0382 em 13/03/2019 • TJMG · Comarca · Lavras, MG

    do art. 98 da Lei n. 9.610 /1998)... do art. 98 da Lei n. 9.610 /1998)... Com vistas a atender ao artigo 98 , § 4º , da Lei Federal nº 9.610 /98, a fixação de preço para licença de execução pública musical observará os seguintes critérios de proporcionalidade, que serão aplicados

    Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 15/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , da Lei Federal nº 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais - LDA ): Art. 98... bruta considerado o Circuito Spcine em sua integralidade, independente da sala, com fundamento no art. 98 , § 3º , da Lei Federal nº 9.610 /1998. c) Subsidiariamente e em hipótese de não acolhimento do... § 3º , da Lei Federal nº 9.610 /1998

    Pagamento

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