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Legislação direta

Inciso II do Artigo 98 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 98 - É competência específica do Diretor Setorial de Veículos autorizar:
II - o credenciamento de empresa remarcadora de chassis;

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
II do art. 1º da LC 1123 , de 01/07/10. 12934250 - EDNAILDE PAULO SANTOS - SGP-89823/2015-Fica suspenso...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850 de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

São Paulo, 19 de setembro de 2017. . 5º , inc. Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração...

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
No decreto publicado 18-8-98, em que são interessados Juarez Mendes Queiroz e Outros, da SAP, na parte...II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04....59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...

DJSP 13/11/2019 - Pág. 2380 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por DANIELA BINI RICIOLI CECILIO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN...da exequente (fls.286), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art. 924 , inc II do CPC ....Dialética, São Paulo, 2009, p.120).

DOSP 25/07/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 33 da LC 1.080 /08, a partir de 19.04.14; nos termos do art. 1º , inc. 59.055 /13; a partir de 16-07-2014, a senhora DANIELA DESPATO ZAGO, RG 001361868, na vaga decorrente...59.055 /13; nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1.195 /2013, para, sob o regime da...

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei...Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc.
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