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Legislação direta

Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

DJGO 29/05/2020 - Pág. 10018 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02) Processo n°: 149694.50.2014.8.09.0091 Exequente: Ministério Publico Executado: Município de.... 18 da Lei nº 7.347/85. honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp nº 981.949...

DJGO 01/06/2020 - Pág. 9918 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02) Processo n°: 256727.36.2013.8.09.0091 Requerente: Ministério Publico Requerido: Alpaca Lavanderia...A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº...honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp nº 981.949...

DOM-SC 14/10/2020 - Pág. 1249 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/10/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE , observando o disposto no art...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...

DOM-SC 12/06/2019 - Pág. 1040 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE , observando o disposto no art...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...

DOM-SC 11/10/2019 - Pág. 1791 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE , observando o disposto no art...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...

DOM-SC 19/05/2020 - Pág. 1633 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/05/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...a contar do recebimento definitivo da obra, pela solidez e segurança do trabalho, conforme prevê a Lei...10.406/02, em seu art. 618. ________________________________________________________________________...

STJ 08/03/2019 - Pág. 5682 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Vulnerou, assim, abertamente, o art. 1.022, II, do CPC"! (fl. 167/168e); e II - Arts. 533 da Lei n. 10.406/02, 229, 518, 519 e 994 do RIR/99, 6º da Lei n. 7.689.../88, 28 da lei n. 9.430/96, 57 da Lei n. 8.981/95, 3º da Instrução Normativa SRF 390/98, 16 do Decreto...

DOM-SC 08/10/2020 - Pág. 1555 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/10/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...a contar do recebimento definitivo da obra, pela solidez e segurança do trabalho, conforme prevê a Lei...10.406/02, em seu art. 618. 17.4 -O recebimento da obra não eximirá a contratada de sua responsabilidade...

DOM-SC 11/10/2019 - Pág. 1777 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...a contar do recebimento definitivo da obra, pela solidez e segurança do trabalho, conforme prevê a Lei...10.406/02, em seu art. 618. 17.4 -O recebimento da obra não eximirá a contratada de sua responsabilidade...

DOM-SC 12/06/2019 - Pág. 1025 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...a contar do recebimento definitivo da obra, pela solidez e segurança do trabalho, conforme prevê a Lei...10.406/02, em seu art. 618. 17.4 -O recebimento da obra não eximirá a contratada de sua responsabilidade...
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