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Legislação direta

Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024141605139003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

Para a caracterização de sociedade em comum é imprescindível a demonstração de celebração de um contrato de sociedade, dotado de todos os seus elementos constitutivos, versados no art. 981 do Código Civil.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 229200800819007 AL 00229.2008.008.19.00-7 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

CONTRATO DE SOCIEDADE.SE RESTOU DEMONSTRADO A CONTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DAS PARTES PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, COM A PARTILHA COMUM DOS RESULTADOS, O CONTRATO É DE SOCIEDADE, COMO PREVISTO NO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO, DESPONTA A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES COM O FIM DE SE AUFERIR GANHOS MENSAIS PARA AMBAS AS PARTES, REPARTINDO-SE EQUITATIVAMENTE OS VALORES APURADOS, O QUE CHAMAMOS DE "AFFECTIO SOCIETATIS".

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 229200800819007 AL 00229.2008.008.19.00-7 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

Se restou demonstrado a contribuição de bens e serviços das partes para o exercício de uma atividade econômica, com a partilha comum dos resultados, o contrato é de sociedade, como previsto no art. 981 do Código Civil . No caso, desponta a existência de comunhão de interesses na captação de clientes com o fim de se auferir ganhos mensais para ambas as partes, repartindo-se equitativamente os valores apurados, o que chamamos de "affectio societatis".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120623520 Imaruí 2012.062352-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

INTELIGÊNCIA DO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037629318 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2011

Tratando-se de demanda onde se discuta o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a partilha de bens, mostra-se inadequado o enquadramento do feito na subclasse "dissolução e liquidação de sociedade", nos moldes preconizados no art. 11 , inciso III , alínea a , da Resolução n. 01 /98 do TJRS, porquanto a relação entre as partes não se amolda a hipótese de sociedade prevista no art. 981 , do Código Civil ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120623520 SC 2012.062352-0 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

INTELIGÊNCIA DO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AM - 06157380320148040001 AM 0615738-03.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2017

O pleito mostra-se legítimo e amparado no vínculo de cooperação determinado no art. 981 , do Código Civil , como bem pontuou o juízo de primeiro grau. II– Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 10691878420148260100 SP 1069187-84.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

Preliminar afastada EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Insurgência do embargante – Descabimento - O embargante é responsável pelas dívidas da sociedade da qual era sócio e garantidor porque a relação jurídica estabelecida entre ele, a empresa da qual era sócio e a sócia remanescente (art. 981 do Código Civil )é distinta da relação jurídica de direito material existente com o embargado - Com relação a este último, a responsabilidade emerge da garantia fidejussória concedida ao débito objeto da cobrança – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070080940 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2016

O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide na transmissão de bens imóveis, para integralizar o capital social, salvo se utilizados na atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento desses bens, pela empresa adquirente (art. 156 , § 2º , inciso I da CF ).A atividade econômica e a partilha entre si dos resultados são características indispensáveis ao conceito de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil . Receita operacional é um dos componentes da definição constitucional da imunidade.Não havendo atividade econômica e receita operacional, a empresa não preenche o requisito indispensável para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal , disciplinada no art. 37 do CTN . Precedente desta Câmara.Correta, portanto, a constituição do crédito tributário e o lançamento que se pretende anular.Apelação provida.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70070654090 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide na transmissão de bens imóveis, para integralizar o capital social, salvo se utilizados na atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento desses bens, pela empresa adquirente (art. 156, § 2º, inciso I da CF).A atividade econômica e a partilha entre si dos resultados são características indispensáveis ao conceito de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil. Receita operacional é um dos componentes da definição constitucional da imunidade.Não havendo atividade econômica e receita operacional, a empresa não preenche o requisito indispensável para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal, disciplinada no art. 37 do CTN. Precedente desta Câmara.Correta, portanto, a constituição do crédito tributário e o lançamento que se pretende anular.Rejeitada a argüição de decadência e a impugnação da estimativa fiscal para os imóveis incorporados.Apelação provida.

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