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Legislação direta

Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

DJGO 29/05/2020 - Pág. 10018 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Pública Por Dano Ambiental (Lei 10406/02) Processo n°: 149694.50.2014.8.09.0091 Exequente: Ministério.... 91, do Código de Processo Civil). . 18 da Lei nº 7.347/85.

DJGO 01/06/2020 - Pág. 9918 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Pública Por Dano Ambiental (Lei 10406/02) Processo n°: 256727.36.2013.8.09.0091 Requerente: Ministério.... 91, do Código de Processo Civil). A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37610720014036104 SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

Com a superveniência da Lei 10406/02, que majorou este percentual, é perfeitamente cabível a sua aplicação...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...A superveniência da Lei 10406/02 majorando esse percentual, autoriza sua aplicação a partir de 11 de...

DOM-SC 14/10/2020 - Pág. 1249 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/10/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...responsabilidade técnica civil.

DOM-SC 12/06/2019 - Pág. 1040 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
mail: [email protected] Fone: (49) 3364.0112 parágrafo único do artigo 393. do Código Civil...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...responsabilidade técnica civil.

DOM-SC 11/10/2019 - Pág. 1791 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
mail: [email protected] Fone: (49) 3364.0112 parágrafo único do artigo 393. do Código Civil...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...responsabilidade técnica civil.

DOM-SC 08/10/2020 - Pág. 1569 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/10/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20 E-...10.406/02, em seu art. 618. 12.3 -O recebimento que trata este item não eximirá a contratada de sua...responsabilidade técnica civil.

DOEMS 27/08/2020 - Pág. 157 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2020Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 1.082, II, do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social tornou-se excessivo.... 1.082, II, do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social tornou-se excessivo.... 1.082, II, do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social tornou-se excessivo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 717481520118260000 SP 0071748-15.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2012

NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL....9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...Civil) é aquela prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e, após, prevalece a do art. 406 do Código...

TRF-3 - Inteiro Teor. 127681620124030000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

. 1.062 do Código Civil vigente àquela época (Lei nº 3.071/16). Civil (Lei10.406/02), as quais estabelecem a aplicação de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês...NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇAO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL....

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