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Legislação direta

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 10672082903531002 Sete Lagoas

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

N. 9610/98. n. 9.610/98, art. 7º, inc. especial aplicável à espécie (Lei n. 9.610/98, art. 103) e não a regra geral prevista no art. 159 do...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98..... 24 , II , da Lei de Direitos Autorais . LEI N.º 9610 /98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIA.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20090111379810 DF 0064377-93.2009.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

da Lei 9610/98. , §§ 2º e 3º, da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), in verbis : “Da comunicação ao público Art. 68..... 68, § 2º, da Lei 9610/98.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110830861 Capital 2011.083086-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Esta é a determinação do artigo 29, da Lei 9610/98 que regulamenta os direitos autorais: Art. 29....ART. 24, INCISO II, DA LEI9610/98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1....na utilização de sua obra, na esteira do art. 24, inciso II, da Lei 9610/98, restou violado....

TJ-PR - Apelação APL 7674935 PR 767493-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA...DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98...Extrai-se da Lei n. 9.610 /98, que regula os direitos autorais , que o autor de obras intelectuais é...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143146 DF 2012/0024140-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

. 46, V, da Lei 9.610/98. autorais, a teor do disposto no art. 46, inc. V, da Lei9.610/98, que reza: [...]

TJ-DF - Inteiro Teor. 20040110554437 DF 0034010-62.2004.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

VIII, “f”, da Lei9.610/98, pois a sonorização praticada pelas embargadas estaria autorizada, a teor...V, da Lei9.610/98, que reza: ‘Art. 46. VIII, “f”, da Lei9.610/98 ao caso das embargadas que, a teor das explicações dadas por ele próprio...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 143146 DF 2012/0024140-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

. 46, V, da Lei 9.610/98. autorais, a teor do disposto no art. 46, inc. V, da Lei9.610/98, que reza: [...]

DJGO 19/03/2020 - Pág. 5338 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. . 1º-F, da Lei nº 9.494/97), com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09), conforme tese firmada no...II, do CPC, reconheço a prescrição das pretensões de recolhimento de direitos autorais no período anterior...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130019212001 Uberaba

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2014

II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso,...autorais na nova lei especial, aplicável à espécie o prazo trienal previsto pelo art. 206, §3º, inc..... 105 da Lei n. 9610/98, mantendo quanto ao mais os termos da decisão primeva.

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