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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038721220178160097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Encontrado em: AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS...AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.... 68, § 2º e 3º da Lei 9610/98 ; (c) é notório e patente o uso de execuções musicais e literomusicais...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00036195320198160000 PR 0003619-53.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSÁRIO PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL. ARTS. 68 , CAPUT E § 4º E 99 , DA LEI 9.610 /98. FUNDAMENTOS RELACIONADOS AOS VALORES DE COBRANÇA NÃO CONHECIDOS NESTA FASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003619-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 12.12.2019)

Encontrado em: ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. ARTS. 68 , E § 4º E 99, DACAPUT LEI 9.610 /98. AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI 9.610 /98.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC. Assevera que seu direito encontra respaldo no texto constitucional, na forma estabelecida no art. 5.º, incisos XXVII e XXVIII, da CF, além da Convenção de Berna e a aplicação da Lei n.º 9.610 /98, face a compromisso de coibir violação a direitos autorais , para que não haja sanção por organismos internacionais. Invoca em seu favor o disposto no art. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98, que proibiria a utilização de composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos, na forma do art. 68, § 4.º, da Lei n.º 9.610/98, assim como o regulamento de arrecadação e tabela de preços que juntou, além de transcrever jurisprudência sobre a matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial. Consta da certidão de fl. 286 (verso) que não foi apresentadaa4 contestação pelo apelado. O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 07.10.2015 (fl. 288). O Ministério Público deixou e emitir parecer porque o processo não se enquadra nas hipóteses de sua manifestação (fls. 292/220). Face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016, houve redistribuição do processo a minha relatoria em 08.02.2017 (fl. 295). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que o apelo merece parcial provimento.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 31/10/2018 - 31/10/2018 Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC. Assevera que seu direito encontra respaldo no texto constitucional, na forma estabelecida no art. 5.º, incisos XXVII e XXVIII, da CF, além da Convenção de Berna e a aplicação da Lei n.º 9.610 /98, face a compromisso de coibir violação a direitos autorais , para que não haja sanção por organismos internacionais. Invoca em seu favor o disposto no art. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98, que proibiria a utilização de composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos, na forma do art. 68, § 4.º, da Lei n.º 9.610/98, assim como o regulamento de arrecadação e tabela de preços que juntou, além de transcrever jurisprudência sobre a matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial. Consta da certidão de fl. 286 (verso) que não foi apresentada contestação pelo apelado. O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 07.10.2015 (fl. 288). O Ministério Público deixou e emitir parecer porque o processo não se enquadra nas hipóteses de sua manifestação (fls. 292/220). Face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016, houve redistribuição do processo a minha relatoria em 08.02.2017 (fl. 295). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que o apelo merece parcial provimento.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 06/11/2018 - 6/11/2018 Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10343100008923002 Itumirim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

A Lei n. 9.610/98 em momento a lgum ressalvou a situação das exibições públicas sem fins lucrativos, razão pela qual não é possível insentá-las do recolhimento dos valores a título de direitos autorais, previsto nos §§4º e 6º do art. 68. 5. O critério adotado pelo ente arrecadador, de cobrar um percentual sobre o orçamento total do evento, apresenta-se adequado aos parâmetros do art. 98, §§4º e 5º da Lei de Direitos Autorais, notadamente quando o espetáculo não tem intuito arrecadatório. 6. O descumprimento em duas ocasiões, pelo Município, do dever de proceder ao recolhimento prévio de valores devidos a título de direitos autorais, não representa, por si só, risco de violação a direito subjetivo, a justificar a imposição de multa para situações vindouras, tampouco a autorizar que o ECAD embargue eventos futuros. 7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Tendo em vista o julgamento do RESP 1270439 pelo STJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC, forçosa a desconsideração do índice de remuneração da caderneta de poupança previsto na Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, aplicando-se somente aos juros. 8. Sentença reformada em parte, no reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110645419 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2006

COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - BAR - MÚSICA AO VIVO - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 9610 /98 - USUÁRIO PERMANENTE - MULTA - REGULAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MUSICAL - ILÍCITO PENAL. 1. A LEI 10.192 /2001 NÃO PROIBIU A FORMA DE COBRANÇA ENTABULADA, QUE, NA VERDADE, É ESTIPULADA EM REAL, CONFORME PEDIDO INICIAL. 2. O ECAD FOI CRIADO PELO ARTIGO 115 DA LEI 5.988 /73, MANTIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 99 DA NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS , TENDO LEGITIMIDADE PARA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, COBRAR DIREITOS AUTORAIS EM NOME DOS TITULARES DAS COMPOSIÇÕES LÍTERO-MUSICAIS. INEXIGÍVEL A PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO RESPECTIVAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. OS ARTIGOS 68 E 86 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS SÃO ESPECÍFICOS NO SENTIDO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO BAR PELA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MÚSICA. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ADIN/DF 2054 E DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99 , § 1º DA LEI 9.610 /98. 5. NÃO SE MOSTRA ERRÔNEA A PLANILHA DE CÁLCULO QUE DISCRIMINA, MÊS A MÊS, OS VALORES DEVIDOS, QUANDO VERIFICADO QUE SE TRATA DE USUÁRIO PERMANENTE DE DIREITOS AUTORAIS . 6. NÃO HÁ APLICAR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 7. O VALOR COBRADO DEVE SOFRER A REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) UMA VEZ QUE A FORMA DE UTILIZAÇÃO FOI DE MÚSICA AO VIVO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO ECAD. 8. HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98 DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO JUIZ, ENQUANTO O TRANSGRESSOR NÃO SUSPENDER A EXECUÇÃO DE MÚSICA NÃO AUTORIZADA. 9. SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PÚBLICA, NÃO HÁ QUALQUER CENSURA DE SE ENVIAR OS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ILÍCITO PENAL. 10. PRELIMINARES REJEITADAS. 11. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 645413920018070001 DF 0064541-39.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2006

COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - BAR - MÚSICA AO VIVO - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 9610 /98 - USUÁRIO PERMANENTE - MULTA - REGULAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MUSICAL - ILÍCITO PENAL. 1. A LEI 10.192 /2001 NÃO PROIBIU A FORMA DE COBRANÇA ENTABULADA, QUE, NA VERDADE, É ESTIPULADA EM REAL, CONFORME PEDIDO INICIAL. 2. O ECAD FOI CRIADO PELO ARTIGO 115 DA LEI 5.988 /73, MANTIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 99 DA NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS , TENDO LEGITIMIDADE PARA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, COBRAR DIREITOS AUTORAIS EM NOME DOS TITULARES DAS COMPOSIÇÕES LÍTERO-MUSICAIS. INEXIGÍVEL A PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO RESPECTIVAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. OS ARTIGOS 68 E 86 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS SÃO ESPECÍFICOS NO SENTIDO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO BAR PELA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MÚSICA. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ADIN/DF 2054 E DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99 , § 1º DA LEI 9.610 /98. 5. NÃO SE MOSTRA ERRÔNEA A PLANILHA DE CÁLCULO QUE DISCRIMINA, MÊS A MÊS, OS VALORES DEVIDOS, QUANDO VERIFICADO QUE SE TRATA DE USUÁRIO PERMANENTE DE DIREITOS AUTORAIS . 6. NÃO HÁ APLICAR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 7. O VALOR COBRADO DEVE SOFRER A REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) UMA VEZ QUE A FORMA DE UTILIZAÇÃO FOI DE MÚSICA AO VIVO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO ECAD. 8. HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 105 DA LEI 9.610 /98 DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO JUIZ, ENQUANTO O TRANSGRESSOR NÃO SUSPENDER A EXECUÇÃO DE MÚSICA NÃO AUTORIZADA. 9. SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PÚBLICA, NÃO HÁ QUALQUER CENSURA DE SE ENVIAR OS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ILÍCITO PENAL. 10. PRELIMINARES REJEITADAS. 11. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA....

Encontrado em: IN: CONSULEX 136. 21/09/2006, DJU Pág. 81 Seção: 3 - 21/9/2006 FED LEI- 10192 /2001 FED LEI- 5988 /1973..."> 0000FF"> ART-115 FED LEI- 9610 /1998 "> 0000FF"> ART-99 PAR-1 VIDE EMENTA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010029911 PI 200900010029911 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

A sentença recursada é concisa, mas encontra-se devidamente fundamentada; DIREITOS AUTORAIS . LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI9.610 /98). ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO Â- ECAD. RÁDIO COMUNITÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS . CONFIGURAÇÃO. 5. A Constituição Federal assegura que os direitos autorais serão protegidos contra o uso indevido e não-autorizado, consignando que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras” (art. 5º, XXVII), assim como afiança a proteção à reprodução de imagens e voz humanas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras; 6. Na Lei de Direitos Autorais ( LDA Â- Lei Federal nº 9.610 /98), garante ao artista intérprete ou executante, o direito exclusivo de autorizar ou proibir, a título oneroso ou gratuito, “a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas” (art. 90); 7. A LDA também previu a criação de associações com finalidades não lucrativas para garantir a efetiva defesa, pelos autores, intérpretes e executantes, dos seus direitos autorais , sendo autorizada a manutenção de um “escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais” (art. 99 da LDA ); 8. Para estimular o funcionamento das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a Constituição Federal vedou a instituição de impostos sobre seu “patrimônio, renda ou serviços” (art. 150 , IV , c, CF ) e as isentou de contribuição para a seguridade social (art. 195 , § 7º , CF ); 9.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00867701320088190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . ECAD. EMISSORA DE TELEVISÃO A CABO. SINAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E O RESPECTIVO PAGAMENTO. 1 - PEDIDO LIMINAR ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. 2 - COMANDO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS. ART. 105 , DA LEI9610 /98 E ART. 461 , DO CPC . 3 - PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELA INADIMPLÊNCIA DA RÉ. PERÍODO DEFINIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4 - PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 205 , DO CPC . LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. 5 - CONCLUSÕES DO TRABALHO TÉCNICO REALIZADO. ART. 436, DA LEI ADJETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. 6 - SENTENÇA FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO PARA EFETUAR A COBRANÇA. ARTS. 97 , 98 E 99 , TODOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . 7 - COBRANÇAS DIFERENCIADAS ENTRE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITAMENTE ARBITRADOS. 9 - PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 9768200290202004 SP 09768-2002-902-02-00-4 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2002

Contribuições assistenciais e/ou Direitos Autorais . Falece legitimidade extraordinária (art. 6º , do CPC ) ao SINDICIESP para postular em juízo cobrança de contribuições assistenciais e/ou direitos autorais . A primeira, porque não se trata,efetivamente de contribuições assistenciais ( CF , art. 8º , IV ); a segunda, porque compete ao ECAD postular em juízo direitos autorais de seus associados, nos termos do art. 99 ,da Lei 9.610 /98. Recurso a que se nega provimento,para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com arrimo no inciso VI, do art. 267 , do CPC .

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